Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10007-23.2016.5.03.0021

8.177 /91 e Súmula 200 do TST. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Para fins do art. 832 , § 3º , da CLT... a 06/01/2018 (Lei 5.010 /66 e Resolução Administrativa 131, de 08/06/2017 desse …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010864-09.2014.5.15.0085 0010864-09.2014.5.15.0085

de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91". O reclamado interpôs... aos demais débitos trabalhistas, independentemente de sua natureza, como …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000554-04.2019.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT, destacando que não há comprovação.... Das contribuições fiscais e previdenciárias Em cumprimento ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007861720195010072 RJ

ao artigo 832, § 3º, da CLT, que a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212... Federal, com o julgamento da ADI 4.357 e do RE 870947, que fixou a …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000224-70.2020.5.11.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da reclamante de Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei 1.060/50 e do art. 790, §3º... parágrafo 3º, do art. 832, da CLT, as rubricas deferidas de adicionais, …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000553-83.2018.5.11.0002 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

salarial (art. 832, §3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto... no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001253-98.2019.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

nos termos acima. A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3 da CLT.../91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deverá …

TRT11 • Homologação da Transação Extrajudicial • 0000373-72.2020.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do mencionado recibo. 2. Com relação aos encargos previdenciários e para cumprimento do § 3º, do art. 832, da CLT, fica...Inteiro Teor. Homologação da Transação Extrajudicial 3737220205110010 PODER …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000159-81.2020.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, sob as penas da lei, e em finalista previstas no artigo 86 do RGPS, aprovado pelo Decreto 59.501 de 14/03/67... sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3 da CLT), assim consideradas …

Andamento do Processo n. 0000737-89.2020.5.10.0101 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-10

na fundamentação, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo. Para efeito do art. 832, §3º, da CLT, registro... consolidado na Súmula 381 c. TST, ou seja, incidirá o índice de correção monetária …