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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0020164-89.2017.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4

no art. 832, § 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/2000, registra-se que as parcelas deferidas integram... a ensejarem a aplicação do art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.272/01. Dano moral Postula a autora o pagamento... os descontos legais. Nos termos da atual legislação previdenciária, especia...

Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 22/01/2019 do TRT-15

e os juros de mora a contar da data do ajuizamento da presente ação trabalhista. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram... pela TR, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Quanto à indenização por danos morais, de acordo com o disposto... fiscais nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redaç...

Pg. 18925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

832 , § 3º , da CLT , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.... TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467... do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , introduzi...

Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

o trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculos. Em atenção ao disposto no artigo 832 , § 3º , da CLT... , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.Fica, ainda, advertida..., nos termos dos artigos 32 , § 10 e 32-A da Lei 8.212 /91 c/c artigo 284 ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 3553320185060019

de fls. 219/220. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. VOTO MÉRITO..., para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas, bem como seus reflexos, exceto a repercussão no... art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas, bem como seus reflexos, e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9493020165060015

. Custas majoradas em R$ 600,00.Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas deferidas possuem... em R$ 600,00.Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, esclareça-se que as parcelas deferidas possuem natureza salarial... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6051220125060008

das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora... Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno... extraída da interpretação sistematizada dos artigos 1º, III e IV e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12257220135060013

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (grifei)" O mesmo não ocorre com relação aos valores pagos... Corte Trabalhista: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105.... Incidência da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13416920135060016

, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto . 99.684/1990..., de um contrato de estágio, uma vez que os requisitos do art. 3º da Lei 11.788/08 não foram integralmente preenchidos (à falta... de que cuida o art. 832, § 3º, da CLT, as verbas trabalhistas possuem n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4662920135060007

das parcelas deferidas, a teor do disposto no art. 832, §3º, da CLT. Diz ainda que não houve análise quanto à pretensão... do disposto no art. 832, §3º, da CLT. Diz ainda que não houve análise quanto à pretensão de exclusão dos dias não... ad quem, matéria já decidida em sede de recurso ordinário." Com efeito, a despe...

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