Art. 832, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006603520195200005

-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541 /92 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST... de 01/07/14) [viii] (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005210220185200011

e compensação. Em atendimento à CLT, artigo 832, parágrafo 3º, declaro que têm natureza indenizatória as diferenças... descontadas as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011267220185200002

, do TST), permitindo-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme art. 46 da Lei 8.541 /92 e o Provimento 01/96... pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177 , de 1º de março de …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007046320195200002

devem ser corrigidos com base nos índices fixados na Lei 8.036/90. Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, DECLARO..., entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parág…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00004206220185200011

e compensação. Em atendimento à CLT, artigo 832, parágrafo 3º, declaro que têm natureza indenizatória as diferenças... de horas extras, pela extensão, também aos Trabalhadores em mina de subsolo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008933520195200004

, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma... do ajuizamento da presente demanda (Súmula 14 do STJ). Em atendimento à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 86816020125020000

previdenciária ou fiscal, conforme preceitua o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 e seu Decreto Regulamentador. Custas..., do C. TST. Retenções previdenciárias e fiscais consoante Súmula 368, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3038420105040015

. - violação do (s) art (s). 2º, 3º e 832 da CLT ; 1º, 3º e 4º da Lei 6484/77; 40 da Lei 6477 /77; 112 e 442 do Código... Lei 6.494 /77 e regulamentado pelo Decreto 87.487/82. A fim de que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7674320125040014

jurisprudencial. O Tribunal assim registrou: O reclamante postula que seja observado o que determina o § 3º do artigo 832... do art. 832 , § 3º , da CLT , declara-se a natureza salarial das …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000012920195200004

). Em atendimento à CLT, art. 832, §3º, DECLARO que apenas têm natureza indenizatória as diferenças de FGTS e a multa... a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo …