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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Pg. 18925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

832 , § 3º , da CLT , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.... TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467... do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , introduzi...

Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

o trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculos. Em atenção ao disposto no artigo 832 , § 3º , da CLT... , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.Fica, ainda, advertida..., nos termos dos artigos 32 , § 10 e 32-A da Lei 8.212 /91 c/c artigo 284 ,...

Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

do Trabalhador, hábil a consagrar a natureza indenizatória da parcela (Lei 6.321/78, art. 3º). Não são devidas... de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 15.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas...Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do...

Andamento do Processo n. 0010865-34.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

e as alíquotas legais. 8.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas: saldo salarial e 13o...Andamento do Processo n. 0010865-34.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010865... Processo n.º: 0010865-34.2017.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Autor:...

Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu tempo (Art. 14, do CPC..., observados o salário de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 7.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são...Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0012736-70.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

o salário de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 13.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais...Andamento do Processo n. 0012736-70.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012736... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0012736-70.2015.5.15.0070 2ª Vara do Tra...

Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

de contribuição, o teto e as alíquotas legais. 10.1. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes...Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011318... E TRANSPORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 001131...

Andamento do Processo n. 0012157-28.2017.5.15.0111 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

a responsável pela parte do empregado, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99 (Súmula 368, III, do C... da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713... do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16386820115010054 RJ

com o inciso I do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 8541/92. Atendendo ao disposto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declaro.... E o inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª... simples e nos termos do artigo 883 da Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7539420175100021 DF

da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI), bem como o princípio da causalidade, além da garantia de não surpresa, a Lei 13.467/2017..., vale, igualmente, o princípio constitucional de vedação à retroatividade das leis, de maneira que a Lei 13.467/2017... de janeiro de 2017 (20 dias); aviso prévio indenizado ...

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