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24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Inteiro Teor. 10016167320165020382 SP

da ação, consoante art. 883 da CLT c/c art. 39, §1º, da Lei 8.177/91 (" ...serão acrescidos, nos juros de mora... monetariamente "). Ante o dever de zelar pelo erário, declaro a natureza salarial das parcelas acima deferidas (art. 832, §3º, da CLT.... Outrossim, a Lei 5.584/70 prevalece em relação ao art. 22 da ...

Inteiro Teor. 10006803820175020083 SP

determinado pelo artigo 883, da CLT e § 1º, do artigo 39 da Lei 8177/91. A natureza das parcelas (artigo 832, § 3º, da CLT... do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1000680-38.2017.5.02.0083 ORIGEM: 83° ...

Andamento do Processo n. 0100055-67.2018.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°, da lei 8.212/91, e as contribuições previdenciárias... no parágrafo 9o. do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no... Federal. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, ressalva-se que na delimitação ...

Andamento do Processo n. 0100055-67.2018.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra insculpida no art. 43, §3°, da lei 8.212/91, e as contribuições..., do art. 39, da Lei 8.177/91. Na hipótese de adimplementos parciais do cr...

Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3 Processo RO- 0011417-35.2016.5.03.0048... da República, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992), dos artigos 4º, VII e 14, § 1º da Lei 6.938/81... e, ainda, do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Assim, no caso, a conduta dos ...

Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3

, VII e 14, § 1º da Lei 6.938/81 e, ainda, do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Assim, no caso, a conduta... de R$ 400,00. Indicou-se, para os fins do art. 832, §3°, da CLT, a natureza salarial a parcela deferida neste decisório...Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3 ...

Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3

da Lei 6.938/81 e, ainda, do artigo 927, parágrafo único do Código Civil. Assim, no caso, a conduta dos réus de não seguirem...-se, para os fins do art. 832, §3°, da CLT, a natureza salarial a parcela deferida neste decisório: horas extras...Andamento do Processo n. 0011417-35.2016.5.03.0048 - RO - 22/03/2019 do TRT-3...

Andamento do Processo n. 0010710-38.2017.5.03.0111 - RO - 22/03/2019 do TRT-3

intimado na forma da Súmula 25, III, do TST. Indicou-se, para os fins do art. 832, §3°, da CLT, que a parcela alusiva...Andamento do Processo n. 0010710-38.2017.5.03.0111 - RO - 22/03/2019 do TRT-3 Processo RO- 0010710-38.2017.5.03.0111...: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓ...

Andamento do Processo n. 0010710-38.2017.5.03.0111 - RO - 22/03/2019 do TRT-3

reclamada, que fica intimado na forma da Súmula 25, III, do TST. Indicou-se, para os fins do art. 832, §3°, da CLT...Andamento do Processo n. 0010710-38.2017.5.03.0111 - RO - 22/03/2019 do TRT-3 Processo RO- 0010710-38.2017.5.03.0111... Jurídica Prevalecente 21 do TRT/3ª Região estabelece que: "ADICIONAL NOTURNO...

Andamento do Processo n. 1000823-06.2018.5.02.0014 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

o artigo 20, inciso I, da Lei 8.036/90 possibilite a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa..., deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescido.... Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais Em atenção ao ...

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