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14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000558-82.2018.5.14.0403 - Rtsum - 13/11/2018 do TRT-14

DO TRABALHO Fundamentação Em 13 de novembro de 2018, fuso horário do Estado do Acre (artigo 213, parágrafo único, do CPC... do artigo 20, inciso I, da Lei n. 8.036/1990, tem-se que a trabalhadora ora reclamante faz jus à movimentação do saldo... a obrigações de fazer, pertinentes à baixa da CTPS e ao FGTS, parcela de ...

Andamento do Processo n. 0000994-60.2018.5.14.0041 - Rtsum - 13/11/2018 do TRT-14

do art. 832, §3°, da CLT, são salariais as seguintes parcelas: 13º salários e saldo de salário. Sobre elas incidirão... do contrato de trabalho no período alegado como sem anotação na CTPS (01/05/2015 a 01/05/2017), de modo... período de 01/05/2015 a 31/03/2016, correspondeu a R$500,00 (proporcional às horas trabalhad...

Andamento do Processo n. 0016530-17.2018.5.16.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

), todas acrescidas de 1/3 (art. 130, I c/c art. 146 da CLT), 13º salário proporcional de 2017 (03/12), (lei 4090/62, art. 1º), FGTS... tratada. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, possuem natureza salarial as parcelas... créditos trabalhistas -aplico-o, declarando, incidentalmente, ...

Andamento do Processo n. 0016373-44.2018.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho..., parágrafo único, da CLT. Assim, no dizer de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 3.ed. São Paulo: LTr, 2004... observando os requisitos da Lei, não lhe cabendo responsabilidade...

Andamento do Processo n. 0016782-20.2018.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho... atualizado da condenação, consoante Súmula 200 do TST. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT...: salário retido, saldo de salário e 13º salário. Fixo como indenizatóri...

Andamento do Processo n. 0016808-18.2018.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só..., as seguintes parcelas: 13º salário. Fixo como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º... de atendente, com última remuneração de R$ 1.036,57, tendo pedido demissão em ...

Andamento do Processo n. 0017940-47.2017.5.16.0022 - RTSum - 13/11/2018 do TRT-16

pelo STF no julgamento do ARE 709212, em 13/11/2014, no qual "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei ... 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição... dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivame...

Andamento do Processo n. 0016371-74.2018.5.16.0022 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-16

art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só começam a correr..., que integrem o salário de contribuição". Ademais, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o art. 876, parágrafo único... pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei . 9....

Andamento do Processo n. 0000229-93.2016.5.11.0251 - AIRO - 13/11/2018 do TRT-11

infraconstitucional: Código Civil, artigo 186; Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897... monetária nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TR) e IPCA/TST, para atualizações futuras. Na forma do artigo 832, §3º.... E em cumprimento ao artigo 832, §1º e artigo 835 da C...

Andamento do Processo n. 0001299-80.2016.5.11.0014 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-11

da Lei 11.419/2006 e do artigo 17 da Resolução 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus advogados... previdenciários e fiscais sobre as verbas deferidas. Passo a analisar. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro... ELINS DOS SANTOS MACIEL Reclamada: HONDA COMPONENTES DA AM...

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