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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 7 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 7, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Detenção

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59398 DF

"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO- ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABE...

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