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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 357 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 357. São requisitos da citação por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Andamento do Processo n. 0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJBA

0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Reu (s): Bruno Neves Da Silva Vítima (s): Iara Pereira De Souza Despacho: A inicial acusatória observou os

Pg. 778. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

0000229-53.2016.805.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Reu(s): Bruno Neves Da Silva Vítima(s): Iara Pereira De Souza Despacho: A inicial acusatória observou os

Pg. 425. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

silêncio, intime-se-a pessoalmente, para, no mesmo prazo, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Novo Código de Processo Civil. ADV: MÁRCIO RUBENS

Andamento do Processo n. 0318899-24.2014.8.05.0080 - 14/07/2017 do DJBA

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0318899-24.2014.8.05.0080 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida Autor: Ministério Público da Bahia Réu: Thiago de Jesus Santos

Pg. 640. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

ADV: LUANA DOS SANTOS DE FARIA(OAB 43578/BA) - Processo 0512465-64.2016.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTORA: JANICE BARROS DE SANTANA - Posto isto, julgo extinto este processo, sem

APELAÇÃO: APL 293795920168190021 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

Artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06. Apelante foi condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração aos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06. A Defesa requer, em sede de preliminar, a nulida...

Pg. 130. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DO PACIENTE, CABE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, NÃO PODENDO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL.NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Pg. 61. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

12 a. Vara Federal Intimação 12 a. VARA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000248 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 4. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2017

fora imputada a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 12 da Lei nQ 6.368/76. A denúncia foi recebida em 06/01/2000. E o breve relatório. Decido. Da análise detalhada dos autos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 293795920168190021 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0029379-59.2016.8.19.0021 FLS.1 Apelante: Thalis Rosário Salles Apelados: Ministério Público Origem: Vara

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