Artigo 1324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Administração do Condomínio
Art. 1.324. O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.

Andamento do Processo n. 8060406-32.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TJBA

DO CONDOMÍNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONFORME APLICAÇÃO DO ART. 1.324, DO CÓDIGO CIVIL... da respectiva convenção a terceiros, de acordo com o art. 1.333, …

Andamento do Processo n. 4003008-73.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2020 do TJSC

antes das núpcias, como expressamente prevê o Código Civil espanhol no artigo 1.324. [...] Maior segurança probatória terá... a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao …

Página 87 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Junho de 2020

forma manter incólume o seu patrimônio existente antes das núpcias, como expressamente prevê o Código Civil espanhol no... artigo 1.324. [...] Maior segurança probatória terá o interessado na prova …

Página 2448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2020

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 5960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

de administração. A respeito de tal matéria há respaldo legal no Código Civil , no qual estão disciplinadas as regras...-se por simetria a norma do artigo 1.324 , conquanto norma referente ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20463138720208260000 SP 2046313-87.2020.8.26.0000

. 1.784 do Código Civil) Herdeiros que ocupam a posição de locadores solidários (arts. 2º e 10 da Lei 8.245/1991) Regime.... 1.324 e 1.791, parágrafo único, do Código Civil POSSE "AD USUCAPIONEM" …

Página 383 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2020

do condomínio, previsto no artigo 1.333 , parágrafo único , do Código Civil , não é condição de existência do condomínio.... Ainda que não seja imprescindível a indicação de todos os dados …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043027-74.2018.8.19.0203

, parágrafo único, do Código Civil, não é condição de existência do condomínio, sendo o mesmo administrado... pelo condômino que exerça tal função sem oposição, na forma do artigo 1.324 do mesmo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00801950620198190000

temporal. A sua propositura depende de pedido certo e determinado. Dispõe o artigo 550 do Código de Processo Civil que: Art... ao requisito do artigo 550, § 1º do Código de Processo Civil. - …

Quais medidas o condomínio deve tomar em tempos de coronavírus?

. Neste sentido, podemos utilizar o Art. 1.324 do Código Civil por analogia, pois ele aborda a questão do condômino que administra..., sem oposição dos outros, presumir-se representante comum. Art. 1…