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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Andamento do Processo n. 1001868-52.2016.5.02.0002 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, NR 15 (anexo 9 - frio) e artigos 189,190,191,194 e 195 conforme Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)." Embora.... 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ..., da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 8...

Andamento do Processo n. 1000007-60.2018.5.02.0002 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017... MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido...: Considerando que a Lei 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista,...

Andamento do Processo n. 1001350-91.2018.5.02.0002 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-2

DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO... pelo procedimento sumaríssimo, dispensandose o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. II... do artigo 371 do CPC. Rejeito a impugnação. 2. DIREITO INTERTEMPO...

Andamento do Processo n. 1000195-53.2018.5.02.0002 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... - TEMPUS REGIT ACTUM: Considerando que a Lei 13.467/17 modificou a legislação processual trabalhista, cuja vigência se opera...: "A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 1000403-49.2015.5.02.0323 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

do Trabalho. Determino que, autorizado pelo art. 876 e 832, §1º da CLT, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 198, 199... especificamente concedidas nesta sentença. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, na forma do art. 39,§1º da Lei 8.177/91..., com aplicação das Súmulas 200, 381, 439 e OJ 382 SDI1 do TST. Natu...

Andamento do Processo n. 1000954-57.2016.5.02.0464 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

art. 28 da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276.... TST. Juros de Mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a partir do ajuizamento da ação... de plano por este Juízo no importe de 10% aplicado sobre o montante da condenaçã...

Andamento do Processo n. 1000030-46.2016.5.02.0464 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, CLT), o salário contratual do trabalhador, utilizando a base de cálculo prevista no art. 193, parágrafo 1º, da CLT para... da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando... de Mora incidentes no importe de 1% (Lei 8177/1991, art. 39), pro rata die, a...

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

Pg. 1014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... supra passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Cumprimento em 08 (oito) dias (CLT, art. 832... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO Rua Eurico Du...

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salientado que os valores devidos a título de FGTS (R$1.645,00) deverão...Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 - BRF S.A. PODER JUDICIÁRIO... pagamento do valor do débito (R$17.167,83), no prazo de 15 dias, sob pena de incid...

Tópico: Fundamentação Jurídica para aplicação da multa de 10% nas Sentenças de Processos Trabalhistas

DE MULTA DO §1.º DO ART. 832 C/C ART. 523, §1º, DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO O § 1º do artigo 832 da CLT prevê... . 015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. MULTA. ART. 832, § 1º, DA CLT. A 6ª... recurso de revista, a tese é sobre a aplicação do art. 832 , § 1º , da CLT e...

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