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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Inteiro Teor. 10017811820165020319 SP

-I do TST, observando-se a IN RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT...:"- observação da Súmula 85, IV, 172, 340, 437 e das OJs 380,. 394 e 415 do TST, e do artigo 58, parágrafo 1º da CLT... , deverá ser observado que somente as parcelas expressamente consignadas no parágr...

Andamento do Processo n. 0000261-77.2017.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

se preenchidos os requisitos do art. 14, caput e § 1º da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador... Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN 01/2009, art... partes. À Secretaria, para observar. Com base no que dispõe o art. ...

Andamento do Processo n. 0001999-34.2016.5.20.0005 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

. PGFN 01/2009, art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e os artigos 1º, 2º e 3º da Instrução...), considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510/1986. Não merece guarida o pedido da parte reclamada de indeferimento..., parágrafo único do Código Civil). Observe-se, no que couber...

Andamento do Processo n. 0000419-35.2017.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

Decl. PGFN 01/2009, art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, alterado pela Lei 12.350/2010 e os artigos 1º, 2º e 3º... art.5ºº da Lei 5.8900, de 26 de maio de 2006. À vista disso, formulou o seguinte pedido: Pagamento do percentual... Geral da Previdência Social), considerando, ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7...

Andamento do Processo n. 0001943-04.2016.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, § 1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN 01/2009, art. 12-A, § 1º, da Lei 7.713... parcialmente procedentes os pedidos. 2.2.3. - MULTA DOS ARTIGOS 652, D, 765 E 832, § 1º DA CLT -MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC... dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social), conside...

Andamento do Processo n. 0000975-71.2016.5.20.0004 - Rtord - 14/11/2018 do TRT-20

se preenchidos os requisitos do art. 14, caput e § 1º da Lei 5.584/70, quais sejam, miserabilidade jurídica do trabalhador... Civil). Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92, Ato Decl. PGFN 01/2009, art..., ainda, o disposto no art. 1º da Lei 7.510/1986. Não merece guar...

Andamento do Processo n. 0000131-48.2018.5.14.0092 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14

dias (art.832, § 1º da CLT), comprove os depósitos do FGTS e da multa deferidos, bem como a entrega ao autor das guias...Andamento do Processo n. 0000131-48.2018.5.14.0092 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-14 Processo RTSum- 0000131... DE SOUSA, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ, fica INTIMA...

Andamento do Processo n. 0000783-70.2018.5.07.0024 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem... na imediata contrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos dos artigos 652, d, 765 e 832, § 1...º, da CLT." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000783-70.2018.5.07.0024 - Rtsum - 14/11/2018 do TRT-7

, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria..., 765 e 832, § 1º, da CLT." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei 11.419/2006, existindo advogado... serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT 18...

Andamento do Processo n. 0001618-60.2016.5.11.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

: a) retificar a CTPS da Reclamante, para constar, como data de admissão, o dia 02/01/2015. Na forma do art. 832 , § 1º , da CLT... do trabalho, a contar daquela data, nos termos do parágrafo 1º do art. 392 da CLT , in verbis: Art. 392. A empregada gestante tem.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , LEI 8.666 /...

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