Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Andamento do Processo n. 1001733-66.2016.5.02.0058 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001733-66.2016.5.02.0058 RECLAMANTE JOSE MARQUES DA SILVA ADVOGADO EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO…

Andamento do Processo n. 1001370-86.2019.5.02.0054 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001370-86.2019.5.02.0054 RECLAMANTE JUSSARA FABIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO JOAO EVANGELISTA FRANCA(OAB: 355355/SP) ADVOGADO GIULIAN SANDRELI CARINHANHA FILGUEIRAS BARBOSA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000204-61.2021.5.02.0373 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000204-61.2021.5.02.0373 RECLAMANTE AGNALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA(OAB: 433557/SP) ADVOGADO JEFFERSON SOUZA DO CARMO(OAB: 433018/SP) RECLAMADO MFORTE…

Página 22402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

parcial. Considerando que não houve recurso em face dessa decisão, ela foi acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser alterada nessa fase processual. Desse modo, acolho os…

Página 22403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

que compõe a base de cálculo do imposto não ultrapassa o limite de isenção, nos termos das Instruções Normativas nº 1.500 de 29 de outubro de 2014 e 1.558 de 31 de março de 2015, da Secretaria da…

Página 14322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

questões trazidas a Juízo pelas partes estão devidamente apreciadas, mesmo que sem pronunciamento expresso e minudente, quando dirimidas em sua globalidade e presente o apontamento dos contornos da…

Página 14325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

valor atualizado da causa, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do referido dispositivo legal e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico da demandada, ressaltando que…

Página 14329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, parágrafo 1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art.

Página 14332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 2ª Vara do Trabalho de Mauá decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final,…

Página 14338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

220, os dias efetivamente trabalhados, a média física para as integrações e a Súmula 347 do C. TST; b) reflexos de horas extras deferidas (item “a” supra) em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST),…