Art. 832, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4938620105030108

do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º..., nos termos do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalh…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12032320155080131

processo trabalhista. Sustenta, assim, ser inaplicável o artigo 832 , § 1º , da CLT à hipótese. Aponta ofensa ao artigo 880... % POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 832 , § 1º , DA CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9567720175080129

do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são... da Lei 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1203-23.2015.5.08.0131

da sentença, com base em normas genéricas, como as previstas nos dispositivos 832, § 1º, e 835 da CLT, uma vez que o artigo... Brandão RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 956-77.2017.5.08.0129

DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT. A potencial violação do art. 880 da CLT impulsiona o recurso... DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA. MULTA DE 15%. ART. 832, § 1º, DA CLT. …

Andamento do Processo n. 1000181-41.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905 /2019... da condenação, nos termos do art. 832 , § 1º da CLT c/c art. 652 , d, da …

Andamento do Processo n. 1000242-96.2018.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

com os seguintes critérios: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177... consoante art. 28 da Lei 8212 /91. As contribuições previdenciárias devem …

Andamento do Processo n. 1001309-62.2019.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

critérios: a) do ajuizamento da ação até 11/11/2019: juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Le…

Andamento do Processo n. 1000807-94.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do TST); b) durante a vigência da MP 905... do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, previsto no novel art. 790-B , …

Andamento do Processo n. 1002367-71.2017.5.02.0464 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

), o salário contratual do trabalhador, utilizando a base de cálculo prevista no art. 193 , parágrafo 1º , da CLT para.../2019: juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 /91, art. 39 e …