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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2018

o substabelecimento conforme previsão do artigo 26, da Lei . 88.906/1994. 2. Havendo litisconsórcio da parte vencedora...) e proporcionais (2017/2018) + 1/3, - 13º salário proporcional, - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do artigo 467... e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas 200 e 381 do C. TST. N...

Inteiro Teor. : ARR 10016381620155020464

da sentença deve observar o disposto nos arts. 652 , d, e 832 , § 1º , da CLT . Contudo, o art. 880 da CLT disciplina...-se no parágrafo primeiro, do 832, bem como no artigo 652 , d, ambos da CLT ." (fl. 399) A recorrente, às fls. 452/453... que o cumprimento da sentença deve observar o disposto nos arts. 652 , d, e 8...

Inteiro Teor. : ARR 5985520155080203

POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 832, § 1º, DA CLT. No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão específica... DO TST - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA - PREVISAO DE MULTA COM RESPALDO NO ART. 832, § 1º, DA CLT- IMPOSSIBILIDADE. 1... de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo do...

Inteiro Teor. : ARR 29144820145080115

Jurisprudencial 173, item II, da SBDI-1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA DO TRABALHADOR RURAL - NR-31... sustenta a inaplicabilidade do art. 72 da CLT, pois a Lei 5.889/73, que disciplina a atividade do rurícola, estabelece... minutos de trabalho), com amparo nos artigos 8º da CLT e 4º da Lei de Introdução...

Inteiro Teor. : RTSum 5538420185210041

de multa de 10% sobre o montante devido, com fulcro nos artigos 832, §1º, 652, V, "d", e 835, todos da CLT; após o que, inerte... 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n... resultará na aplicação da multa prevista no artigo 35, da lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007827720145020467

II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, §1º; Lei 13105/2015, artigo 489, inciso II. - divergência... III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Lei 13105/2015... do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010445120155020383

das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 71; artigo 74; artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373. - divergência... de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até... na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizad...

: ARR 10016381620155020464

o disposto nos arts. 652, "d", e 832, § 1º, da CLT. Contudo, o art. 880 da CLT disciplina expressamente... DE REVISTA. 1. DISPENSA IMOTIVADA. DANOS MORAIS. Segundo consignou o Tribunal Regional, restou cabalmente demonstrado... contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal, nos termos da Súmula ...

: ARR 5985520155080203

POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 832, § 1º, DA CLT. No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão... a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo do art. 832, § 1º, da CLT. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... EM RECURSO DE REVISTA - ...

Andamento do Processo n. 0001134-69.2016.5.07.0038 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

e 832, § 1º, da CLT." Logo, tendo sido líquida a sentença, assim como o acórdão, e já decorrido prazo de 15 dias após... da penhora (art. 884, CLT), em relação à reclamada. Assinatura Sobral, 19 de Novembro de 2018 LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL...Andamento do Processo n...

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