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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103511720185150080 0010351-17.2018.5.15.0080

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA - 1ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO ... íntimo do trabalhador então atingido. Designadamente, a multa estabelecida pelo parágrafo 8º, do artigo 477, do Diploma... lembrar que o art. 832 , § 1º , da CLT , é claro no sentido de que o juiz, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126125220165150038 0012612-52.2016.5.15.0038

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA - 1ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ... a que, por interpretação razoável da lei, se poderia chegar. Nesse sentido é o entendimento consolidado nos itens I e IV da Súmula 437, I... - "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇAO PELA CF/19...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118566320175150020 0011856-63.2017.5.15.0020

: AÇAO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 93. I... previam os artigos 652, 'd', e 832, § 1º, da CLT." À luz destes conceitos, os elementos dos autos não permitem concluir pela... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação...

Andamento do Processo n. 1000351-67.2016.5.02.0016 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-2

de IRRF. Intime-se a Reclamada para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523 , do CPC/2015 , c.c. § 1º... , do artigo 832 , da CLT . Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SÃO PAULO, 15 de Julho de 2019 JULIANA...Andamento do Processo n. 1000351-67.2016.5.02.0016 - RTOrd - 18/07/2019...

Andamento do Processo n. 0010063-59.2017.5.15.0127 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15

improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime... DEJT: 19/07/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Processo ...Andamento do Processo n. 0010063-59.2017.5.15.0127 - RTOrd - 18/07/...

Andamento do Processo n. 0010884-34.2015.5.15.0127 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-15

(quarenta e oito) horas, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime-se o(a) reclamante... do Trabalho de Teodoro Sampaio Processo 0010884-34.2015.5.15.0127 AUTOR: PEDRO DE MELO VASCONCELOS RÉU: DFF SERVICOS...Andamento do Processo n. 0010884-34.2015.5.15.0127 - RTSum - 18/07/2019...

Andamento do Processo n. 0010884-34.2015.5.15.0127 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-15

, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar a sentença...Andamento do Processo n. 0010884-34.2015.5.15.0127 - RTSum - 18/07/2019 do TRT-15 Processo RTSum-0010884..., CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO DE MELO V...

Andamento do Processo n. 0010063-59.2017.5.15.0127 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15

, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 832, § 1º e 878 da CLT. Intime-se o(a) reclamante para, querendo, impugnar...Andamento do Processo n. 0010063-59.2017.5.15.0127 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0010063...): - ADM DO BRASIL LTDA - WELLINGTON XAVIER DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TR...

Andamento do Processo n. 0010178-64.2018.5.18.0191 - RO - 18/07/2019 do TRT-18

que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. 1.2. Por outra face, quando da edição da Lei 10.243/2001... de direito dos trabalhadores, motivo pelo qual não há como se o validar. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894... (reclamada) e Id 2cd9787 (reclamante). Dispensada a manifestação do d. Min...

Andamento do Processo n. 0010970-18.2018.5.18.0191 - RO - 18/07/2019 do TRT-18

REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO... Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE... coletivas que pactuaram o pagamento de 01h 'in itinere' por dia de trabalho, ...

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