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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371288 RS 2013/0069292-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.288 - RS (2013/0069292-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : SIDINEI SOUZA MESSIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RI...

Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

conforme a regra legal prevista no artigo 370 do CPP, que estabelece o mesmo padrão das regras de citação, particularmente aos artigos 355, §2º, 361 e 362 todos do CPP. Nesse sentido os seguintes

Pg. 43. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2017

CNJ n. 112/2010. Expeçam-se as precatórias de citação (CPP, art. 353) que se fizerem necessárias, com prazo de cumprimento (CPP, art. 3o, c/c NCPC, art. 261) de 30 (trinta) dias, autorizando, desde

Pg. 9. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

para tanto resultam em nulidade absoluta”. Alegam, ainda, cerceamento de defesa: a) “a acusação advém de um procedimento unilateral e não oficial (...) do IBGE (...). Somente após todos os

Andamento do Processo n. 312562-27.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312562-27.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 15435 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MAX WELLINGTON SANTOS VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPACHO : 1-VERIFICANDO-SE QUE O

Pg. 387. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

GENS E PROVIDENCIAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 128500-46.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 5781 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO :

Andamento do Processo n. 312562-27.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 20/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312562-27.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 15435 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MAX WELLINGTON SANTOS VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPACHO : 1-VERIFICANDO-SE QUE O

Pg. 1244. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DESPACHO : 1-DIANTE DA INFORMACAO DE NOVA DATA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA D ELEGADO/VEREADOR, REMARCO A AUDIENCIA PARA OITIVA DO MESMO PARA A DATA POR ELE INFORMADA, NO DIA 06/03/2017, AS 13:00

Andamento do Processo n. 300671-09.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 300671-09.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 14733 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MARCIO ALBUQUERQUE FILHO VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ADV ACUS : 16503 GO - CLAUDIO

Andamento do Processo n. 300671-09.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 13/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 300671-09.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 14733 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MARCIO ALBUQUERQUE FILHO VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ADV ACUS : 16503 GO - CLAUDIO

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