Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Andamento do Processo n. 201487200196 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/09/2017 do TJSE

POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 355, § 2º, C/C 362 DO CPP, DEVENDO SER ADVERTIDO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 201487200196 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/09/2017 do TJSE AÇÃO PENAL.......: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO RETRO, NA FORMA DO ART. 353 DO CPP, EXPEÇA-SE CARTA PRE...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/09/2017

AUTORIZADO A PROCEDER O JUÍZO DEPRECADO À CITAÇÃO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTIGOS 355, §2º, C/C 362 DO CPP, DEVENDO..., JULGO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 924, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME...-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1065350 RS - RIO GRANDE DO SUL 0417148-32.2012.8.21.7000

de endereço sem informar ao Juízo, tem aplicação o art. 367 do Código de Processo Penal, razão por que não configura nulidade... sem informar ao Juízo, tem aplicação o art. 367 do Código de Processo Penal, razão por que não configura nulidade... - art. 59, inciso LV da CF - torna nulo o processo desde a audiência, que...

Andamento do Processo n. 1.065.350 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2017 do STF

a qual: Evidenciado que o acusado mudou de endereço sem informar ao Juízo, tem aplicação o art. 367 do Código de Processo Penal... do CPP, que estabelece o mesmo padrão das regras de citação, particularmente aos artigos 355, § 2º, 361 e 362 todos do CPP... O PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO, IN...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

que o acusado mudou de endereço sem informar ao Juízo, tem aplicação o art. 367 do Código de Processo Penal, razão..., que estabelece o mesmo padrão das regras de citação, particularmente aos artigos 355, §2º, 361 e 362 todos do CPP... COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371288 RS 2013/0069292-8

, DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. 1. Inexiste a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal... DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 543 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO CONFI...

Pg. 7645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

que o acusado mudou de endereço sem informar ao Juízo, tem aplicação o art. 367 do Código de Processo Penal, razão por que não..., que estabelece o mesmo padrão das regras de citação, particularmente aos artigos 355, §2º, 361 e 362 todos do CPP. Nesse sentido..., inviável o seu conhecimento. 2. Conforme estabelece o a...

Pg. 43. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2017

, arts. 355 , § 2o , e 362 ). Cumpra-se. Total Intimação : 1 RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA.... 112/2010. Expeçam-se as precatórias de citação ( CPP , art. 353 ) que se fizerem necessárias, com prazo de cumprimento... ( CPP , art. 3o , c/c NCPC , art. 261 ) de 30 (trinta) dias, autorizando, ...

Pg. 9. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

para tanto resultam em nulidade absoluta”. Alegam, ainda, cerceamento de defesa: a) “a acusação advém de um procedimento unilateral e não oficial (...) do IBGE (...). Somente após todos os

Andamento do Processo n. 312562-27.2016.8.09.0051 - Carta Precatoria Criminal - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312562-27.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 15435 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MAX WELLINGTON SANTOS VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPACHO : 1-VERIFICANDO-SE QUE O

×