Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015133820185010483 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009812520205010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100981-25.2020.5.01.0053 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO REGIS RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000132720175010432 RJ

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PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100287-68.2017.5.01.0471 (AP) AGRAVANTE: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA, BEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA, BEQUEST PARTICIPACOES LTDA., BEQUEST SERVICOS ESPECIALIZADOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00115843820155010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011584-38.2015.5.01.0082 (AP) AGRAVANTE: CINTHIA MAGALHAES DOS SANTOS AGRAVADO: VIA MAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, JEFERSON OLIVEIRA DE CASTRO, G.R.A SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009903620185010027 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100990-36.2018.5.01.0027 (AP) AGRAVANTE: VINICIUS DA CONCEICAO SABINO AGRAVADO: MD CHAI LOCACAO E TRANSPORTE LTDA RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA ACORDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005903320205010033 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100590-33.2020.5.01.0033 (RORSum) RECORRENTE: KENNY REIS JUBIM RECORRIDO: REFRAMAX ENGENHARIA S/A, TERNIUM BRASIL LTDA RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO EMENTA HORAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101758320155010225 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010175-83.2015.5.01.0225 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CJF DE VIGILANCIA LTDA, LUIZ CARLOS GOMES RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001960920195010244 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100196-09.2019.5.01.0244 (ROT) RECORRENTE: PALOMA BONIFACIO CRISPIM RECORRIDO: APEL PINTURAS LTDA - EPP, JMAPEL REFORMAS E PINTURAS EIRELI - ME, JOAO FORTES ENGENHARIA S…