Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01915005019985010301 RJ

da empresa executada, nos termos do artigo 2º da CLT , do § 3º do artigo 4º da Lei 6.830 /80, do artigo 28 do CDC... a única residência dos Embargantes, sendo impenhorável, nos termos do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015176720125010551 RJ

... Ante o acima certificado, na forma da Lei – inciso III do artigo 267 do CPC -, julgo extinto sem apreciação do mérito... os artigos 371 e 489 , ambos do CPC , artigo 832 , da CLT e artigo 93,IX, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11605320135090673

integralidade. O que o artigo 6º da Lei 605 /49 exige é que não existam, na semana, faltas injustificadas ao trabalho, que não... integralidade. O que o artigo 6º da Lei 605 /49 exige é que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173

, inciso IX , da CF e aos artigos e 832 e 897-A da CLT , assim como ao art. 458 , inciso II, do CPC . Sustenta que houve... do recurso), ou seja, 18 dias após a interposição do recurso ordinário. O …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1139020145120005

, SBDI-1, DEJT 8/4/2011). [...]. - MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MORA NO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO AR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102048520155010047

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010630920105010341 RJ

não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993... do artigo 818 da CLT. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473009320095030143

, como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso... ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 286402820075040811

E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEI 8.666 /93. A norma do art. 71, par.01, da L 8666/93 não afasta... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463

da Lei 8.213/91: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades... de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, ar…