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12 de dezembro de 2018
Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 4o O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Inteiro Teor. 19443920145020075 São Paulo - SP

. n.º 0001944-39.2014.5.02.0075 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Embargantes: Banco Bradesco S/A Roselaine de Oliveira... os requisitos legais (art. 832 da CLT c/c os arts. 489, caput, do CPC, e 93, IX, da Constituição). A fundamentação do julgado...Inteiro Teor. 19443920145020075 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 16586120175170003

150, do STF, nos arts. 97 e 100, da Lei 8078/1990, bem como no art. 7º, XXIX, da CF. Requer sejam supridos os vícios... apontados, com o fito de prequestionamento, sob pena sob pena de restarem violados os artigos 832 e 897-A, da CLT, 1.022... de 5 anos identificado é o previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular, uma ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17888520165170003

da Constituição Federal, art. 832 da CLT e § 1º do art. 489 do CPC, despiciendo que haja pronunciamento acerca...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17888520165170003 Acórdão (PJe) - 0001788-85.2016.5.17.0003 - 20/11.../2018 (Ac. 0/0) 07/12/2018 12:45 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 11742020155170002

Determinada a execução se processe mediante precatórios, o Reclamante, irresignado, defende que o artigo 12 do Decreto-lei n.º... pelo Decreto-Lei n.º 509 /1969, dentre os quais a execução por intermédio de precatórios na forma do artigo 730 do CPC /73... ser aplicada a alíquota de 1% ao mês, consoante disposto no art...

Andamento do Processo n. 0001584-69.2016.5.19.0008 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

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Andamento do Processo n. 0000442-30.2016.5.19.0008 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-19

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Andamento do Processo n. 0000592-58.2017.5.05.0010 - Rtsum - 11/12/2018 do TRT-5

sobre o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio... Banco Nacional de Devedores Trabalhistas-BNDT, observando-se os parâmetros fixados na Resolução Administrativa 1470/2011...Andamento do Processo n. 0000592-58.2017.5.05.0010 - Rtsum - 11/12/...

Andamento do Processo n. 0000782-89.2015.5.05.0010 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-5

com a realização de penhora on line sobre o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento... Administrativa 1470/2011 do TST, bem como Lei 12.440/2011, devendo constar a informação devedor ou com garantia...Andamento do Processo n. 0000782-89.2015.5.05.0010 - Rtord - 11/...

Andamento do Processo n. 0000333-63.2017.5.05.0010 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-5

de penhora on line sobre o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento... Administrativa 1470/2011 do TST, bem como Lei 12.440/2011, devendo constar a informação devedor ou com garantia, conforme...Andamento do Processo n. 0000333-63.2017.5.05.0010 - Rtord - 11/12/2018...

Andamento do Processo n. 0000655-88.2014.5.05.0010 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-5

expropriatórios, inclusive com a realização de penhora on line sobre o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º...-se os parâmetros fixados na Resolução Administrativa 1470/2011 do TST, bem como Lei 12.440/2011, devendo constar...Andamento do Processo n. 0000655-88.2014.5.05.0010 - Rtord - 11/12/2018 do T...

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