Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ PROCESSO N°. 112000-2012-673-09-00 MOBITEL S.A., ambas já qualificadas nos autos da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Piúma

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2. a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES Autos do Processo n°: O MUNICÍPIO DE PIÚMA , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Santander Brasil

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO RECIBO O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou o recebimento da petição descrita…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 3 - ~~ Excelentíssimo Senhor Juiz da 39 1 Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG 10 Nos termos do srt 162, 42 do CPC: J. Aguarde-Se audlênCIL __,por_diaS. J. Dê-se vista eo (t.4J. Aguarde-se o…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Santander Brasil

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO RECIBO O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou o recebimento da petição descrita…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Banco Santander Brasil

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO RECIBO O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou o recebimento da petição descrita…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ....... VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG , brasileira, , estudante, portadora da RG sob no. .883 - PC/MG e CPF sob no. , residente…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Piúma

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2. a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPARI - ES Autos do Processo n°: O MUNICÍPIO DE PIÚMA , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 73 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ. Processo n.°.: PKK CALÇADOS LTDA, vem, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista movida por , vem, por seu…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 52a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem, por intermédio dos…