Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Recurso - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Tjps Transportes Urgentes, Transmaster Transportes Urgentes, Opcao Maxima Transporte e Logistica, Airtime Servicos e Transportes e Braspack Transportes e Servicos

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Recurso - TRT12 - Ação Horas Extras - Rot - contra Orgao de Gestao de MAO de Obra Trab Port Avulso de SF

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Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Ordinário - contra Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações

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Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Petrobras Transporte - Transpetro, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Cumsen - contra Eisa Petro-Um, Estaleiro Maua, Petrobras Transporte - Transpetro, Eisa - Estaleiro Ilha, Eisa Montagens e Synergy Shipyard INC

https://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Niterói - RJ Ref.: Ação Civil Pública n.° 0011078-98.2014.5.01.0243…

Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Marcelo Segundo Construcao Civil, Concremat Engenharia e Tecnologia e CEG Rio

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Recurso - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - contra Marcelo Segundo Construcao Civil, Concremat Engenharia e Tecnologia e CEG Rio

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Contestação - TRT01 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Equipes Ms/Ws Construcao Civil, Concremat Engenharia e Tecnologia e CEG Rio

EXMO. DR. JUIZ DA 82a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. Processo n°.: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A , nos autos do processo em referência, que lhe move , vem, pela presente, nos…