Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Não há... de 2018. MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0000526-76.2018.5.21.0017 AUTOR...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 cade...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 após o trânsito em julgado... liquidação do decisum. Nos termos do art. 832, § 1º da CLT, dispõe a parte ré do prazo de 15 dias a contar da do trânsito... RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo RTOrd-0000525-91.2018.5.21.001...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária...Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 IV - o trabalho realizado... da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Nã...

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

(artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-2...

Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 deixou de existir a situação... da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST....

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária... do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Não há a incidência...Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 ...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

(artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009...Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01...

Pg. 18925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

832 , § 3º , da CLT , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.... TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467... do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , introduzi...

Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019

, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.Fica, ainda, advertida..., nos termos dos artigos 32 , § 10 e 32-A da Lei 8.212 /91 c/c artigo 284 , I , do Decreto 3.048 /99 e de expedição de ofício...Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

do Trabalhador, hábil a consagrar a natureza indenizatória da parcela (Lei 6.321/78, art. 3º). Não são devidas...Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010256... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0010256-17.2018.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho ...

×