Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.
§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.
§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 4o O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11740-59.2015.5.01.0071

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/ajr/ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDAO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1002451-86.2014.5.02.0461

judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC... na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3313-82.2014.5.12.0045

). Juros incidem a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos artigos 39 , § 1º , da Lei ... a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista em face da exegese dos art…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100572-29.2016.5.01.0202

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/km/mas/ef AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 618-11.2017.5.05.0122

judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT ; e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação.... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1074-02.2014.5.04.0701

(art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT ; e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação... da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 925-58.2015.5.20.0011

TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI... ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1588-82.2016.5.20.0007

DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100018-35.2016.5.01.0060

de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 489... preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10048-69.2015.5.01.0024

(art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT ; e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação... FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LE…