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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Andamento do Processo n. 0001759-60.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 27/07/2017 do TJSP

Processo 0001759-60.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000137-70.2017.8.26.0556 - Juízo de Direito da Vara Única) - Abner Thierry Borges da Conceição e outro -

Pg. 329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. É caso de conversão do flagrante em prisão preventiva... nova determinação judicial, restitua-se à origem ou, com fundamento no artigo 355, § 1º do CPP e artigo 262 do CPC..., III, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado LEONARDO GONÇALVES li...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201753000276 AUTOR : A.P. APENADO : A.O.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. . CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201753000283

Andamento do Processo n. 0001636-62.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001636-62.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0000874-17.2015.8.26.0274 - Juiz de Direito da Vara ùnica de Borborema) - Rodrigo Aparecido Ferreira -

Andamento do Processo n. 0001691-13.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001691-13.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0004960-29.2016.8.26.0619 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de Taquaritinga) - Romildo Silva

Andamento do Processo n. 0001743-09.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0001743-09.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002212-77.2014.8.26.0236 - Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro de Ibitinga) - Patrícia Meloca -

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL, com as homenagens deste Juízo, observadas as cautelas de estilo; observando-se que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, é

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Observa-se que a denúncia preenche os requisitos

Andamento do Processo n. 201753000426 - Carta Precatória Criminal - 17/07/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201753000426 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : LUCIANO SANTOS ALVES ADV. : RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054-SE REQUERIDO : EDEMIR DOS SANTOS

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2017

ADMISSIBILIDADE, CONCLUO QUE A QUESTÃO CRIMINAL POSTA EM JUÍZO RECLAMA, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA SUA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZARÁ COM A INSTRUÇÃO DO

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