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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Andamento do Processo n. 0029460-57.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - 14/12/2017 do TJSP

Criminal do Foro Regional I Santana) - R.P.S. - dado o caráter itinerante da carta precatória (art. 355 , § 1º do CPP...-57.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal - Intimação ( 0004970-55.2014.8.26.0001 - Juízo de Direito da 1ª Vara...Andamento do Processo n. 0029460-57.2017.8.26.0577 - Carta Precatória Criminal...

Pg. 2382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, com fundamento no artigo 395, I, do Código de Processo Penal. - ADV: HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP) Processo... A QUEIXA, com fundamento no artigo 395, I, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSE BENEDITO ANTUNES (OAB 230359/SP... A QUEIXA, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal. P.I.C. - ...

Andamento do Processo n. 40-34.2017.6.09.0096 - 13/12/2017 do TRE-GO

itinerante da Carta Precatória (art. 355, § 1º, do CPP), remetam-se os autos ao Juízo da 30ª Zona Eleitoral, de Bonito/MS...Andamento do Processo n. 40-34.2017.6.09.0096 - 13/12/2017 do TRE-GO Despacho Autos : 40-34.2017.6.09.0096 Natureza...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2017

da certidão do Chefe de Cartório (fls. 08), e em razão do caráter itinerante da Carta Precatória (art. 355, § 1º, do CPP... Superior Eleitoral, nos termos do artigo 49 da Resolução TSE 23.463/2015 . Edital devidamente publicado. Transcurso..., contábil e patrimonial da campanha. Dessa forma, com fulcro na Lei 95...

Inteiro Teor. : 3622220158260569 SP 0000362-22.2015.8.26.0569

que deveria ter sido observado o disposto no artigo 355, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual “ [v]erificado... interposta por WAGNER RIBEIRO de sentença que o condenou, como incurso no artigo 311, caput, do Código Penal, às penas de 03... a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, ...

Andamento do Processo n. 00084938620178140136 - 05/12/2017 do TJPA

o endereço indicado à fl. 04, e tendo em vista o caráter itinerante das cartas precatórias conforme o art. 355, § 1º do CPP... PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ALISSON THIAGO MONCAO DA SILVA . Ação penal 0008493-86.2017.8.14.0136 DESPACHO Verificado...Andamento do Processo n. 00084938620178140136 - 05/12/2017 do TJPA PRO...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

) . Processo 0046447-40.2015.8.14.0136 DESPACHO Defiro a citação por edital acusado nos termos do artigo 361 do Código... indicado à fl. 04, e tendo em vista o caráter itinerante das cartas precatórias conforme o art. 355, §1° do CPP, à... FEDERAL REQUERIDO:ALISSON THIAGO MONCAO DA SILVA. Ação penal 0008493-86.20...

Andamento do Processo n. 0002661-13.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 30/11/2017 do TJSP

da pauta e, independentemente de nova determinação judicial, restitua-se à origem ou, com fundamento no artigo 355, § 1º...Andamento do Processo n. 0002661-13.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 30/11/2017 do TJSP Processo 0002661...-13.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (...

Andamento do Processo n. 0002685-41.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 30/11/2017 do TJSP

e, independentemente de nova determinação judicial, restitua-se à origem ou, com fundamento no artigo 355, § 1º do CPP e artigo 262...Andamento do Processo n. 0002685-41.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 30/11/2017 do TJSP Processo 0002685...-41.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Tes...

Andamento do Processo n. 0002717-46.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - 30/11/2017 do TJSP

determinação judicial, restitua-se à origem ou, com fundamento no artigo 355, § 1º do CPP e artigo 262 do CPC, remeta...-46.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório ( 5003593-73.2010.4.04.7009 - 1ª Vara Federal de Ponta...Andamento do Processo n. 0002717-46.2017.8.26.0274 - Carta Precatória Crimin...

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