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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Andamento do Processo n. 0000194-50.2017.8.17.0100 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000194-50.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Carta Precatória Réu: Ronald Antony de Barros Dias Despacho: DESPACHOR.H.Em face da certidão de fl. 05, a qual informa que o destinatário da

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

(fls. 187/189).Em 23.02.2016, após vista dos autos, o Ministério Público reiterou seu parecer, pugnando pelo indeferimento do pedido da Defesa (fl. 190). Em 25.02.2016, manutenção da prisão

Andamento do Processo n. 374828-66.2016.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 374828-66.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 19000 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : MAURILIO ARIMATEIA DIAS DESPACHO : TERMO DE DELIBERACAO EM AUDIENCIA/OFICIO PROTOCOLO:

Pg. 461. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

CATORIAS DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE ACHAVA P RESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS, DRA. MERCI A BATISTA LEITE DAFICO, COMIGO SECRETARIO, ABAIXO NOMINADO. ABERT A

Andamento do Processo n. 0003491-02.2016.8.17.0100 do dia 20/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003491-02.2016.8.17.0100 Natureza da Ação: Carta Precatória Réu: OBENILTON SALUSTIANO DA SILVA Despacho: DESPACHOVistos, etc.Considerando o endereço informado para cumprimento da

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - EXTINÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Espólio, cabe a este

Andamento do Processo n. 0000159-90.2017.8.17.0100 do dia 15/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000159-90.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Carta Precatória Réu: HILDSON CLAY BASILIO DA SILVA Despacho: DESPACHOVistos, etc.Em face dos documentos de fls. 04/05, verifico que o

Andamento do Processo n. 0000148-61.2017.8.17.0100 do dia 15/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000148-61.2017.8.17.0100 Natureza da Ação: Carta Precatória Réu: WALTER VIEIRA DE LIMA JUNIOR Despacho: DESPACHOVistos, etc.Considerando o endereço informado no anverso da epístola para

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

DESPACHOVistos, etc.Em face dos documentos de fls. 04/05, verifico que o destinatário da diligência deprecada se encontra custodiado em estabelecimento prisional localizado fora do limite territorial

Pg. 1626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

Réu: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ABREU E LIMACarta Precatória nº 0000167-67.2017.8.17.0100DESPACHOVistos, etc.Em

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