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16 de janeiro de 2018
Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Pg. 80. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

escrita, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90... do art. 420, § único do CPP, da DECISÃO de PRONÚNCIA, proferida nestes autos da Ação Penal . 0225122-55.2014.8.04.0001..., Rua 65 Qd 125, 31, Copnj. Nova Cidade, nos termos do art. 420, § único...

Andamento do Processo n. 0001427-90.2017.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

do inciso I do art. 355 do Código de Processo Penal, uma vez que envolve matéria exclusivamente de direito, que não... inconstitucionalidade e a ilegalidade do subitem26.01 da Lista anexa e do artigo 25-A, ambos da Lei Municipal n.º 5.986/03...26.01 da Lista Anexa e no artigo 25-A, ambos da Lei Municipal 5.986/03, ...

Pg. 163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

.O feito comporta julgamento na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Penal, uma vez que envolve matéria... do artigo 39, 4.º, da Lei n.º 9.250/95.Aduz a autora que é empresa estatal, criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69... os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei . 9.494/97 c/c art. 12 da Lei . 8.177...

Andamento do Processo n. 01058313620158140005 - 08/01/2018 do TJPA

Processo . 0105831-36.2015.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 306, § 1º, inciso I e 309 da Lei 9.503/97. Autor..., na forma dos artigos 353, 355 e seguintes do Código de Processo Penal, solicitando seus valiosos préstimos no sentido...Andamento do Processo n. 01058313620158140005 - 08/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0...

Andamento do Processo n. 00110721220178140005 - 08/01/2018 do TJPA

dos artigos 353, 355 e seguintes do Código de Processo Penal, solicitando seus valiosos préstimos no sentido de exarar.... 0011072-12.2017.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 333 do Código Penal. Autor... CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

o cumprimento da presente, na forma dos artigos 353, 355 e seguintes do Código de Processo Penal, solicitando seus valiosos... DA COMARCA DE ITAITUBA/PA. DADOS DA ORIGEM Processo . 0105831-36.2015.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 306, §1º, inciso I... tipificado no art. 306, caput, art. 309, caput, do CTB (Lei...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

-12.2017.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 333 do Código Penal. Autor: Ministério Público... e seguintes do Código de Processo Penal, solicitando seus valiosos préstimos no sentido de exarar seu respeitável "CUMPRA... DE ALTAMIRA/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANANI...

Andamento do Processo n. 00110721220178140005 - 19/12/2017 do TJPA

dos artigos 353, 355 e seguintes do Código de Processo Penal, solicitando seus valiosos préstimos no sentido de exarar...-12.2017.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 333 do Código Penal. Autor: Ministério... DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANANI...

Andamento do Processo n. 00110721220178140005 - 19/12/2017 do TJPA

dos artigos 353 , 355 e seguintes do Código de Processo Penal , solicitando seus valiosos préstimos no sentido de exarar...-12.2017.8.14.0005 Ação Penal/Tipificação: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e art. 333 do Código Penal . Autor... DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ANANIDEUA/PA...

Andamento do Processo n. 0220778-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/12/2017 do TJAM

escrita, nos termos do art. 406 e ssss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90.VIII...Andamento do Processo n. 0220778-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/12...) - Processo 0220778-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Jú...

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