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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 355 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL, com as homenagens deste Juízo, observadas as cautelas de estilo; observando-se que o termo final da prescrição, com base na pena imposta, é

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Observa-se que a denúncia preenche os requisitos

Andamento do Processo n. 2682-46.2014.6.21.0000 - Ap - 18/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 50/2017 - 63 ZE/RS PROCESSO CLASSE: AP - 2682-46.2014.6.21.0000 AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - PREFEITO MUNICIPAL

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/07/2017

Antigo entendimento da jurisprudência eleitoral estabelece que o inquérito policial não pode ser instaurado ex officio pela autoridade policial, a qual deve, sempre aguardar requisição do juiz

Andamento do Processo n. 358-79.2016.8.10.0056 - Busca e Apreensão - 17/07/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO Processo: 358-79.2016.8.10.0056 (3602016) Ação: BUSCA E APREENSÃO Requerente: BANCO GMAC S/A Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira, OAB-MA 7932 Requerido: RAIMUNDO NONATO JANSEN SANTOS

Andamento do Processo n. 2617-52.2013.8.10.0056 - Indenização - 17/07/2017 do TJMA

Processo: 2617-52.2013.8.10.0056 (25952013) Ação: Indenização Requerente: ANA VALERIA SANTOS ARAUJO Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano, OAB-MA 9403A Requerido: TIM CELULAR S/A Advogados:

Andamento do Processo n. 201753000426 - Carta Precatória Criminal - 17/07/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201753000426 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : LUCIANO SANTOS ALVES ADV. : RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054-SE REQUERIDO : EDEMIR DOS SANTOS

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima as advogadas acima especificadas, para tomarem conhecimento da r.

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

SENTENÇA Processo: 2617-52.2013.8.10.0056 (25952013) Ação: Indenização Requerente: ANA VALERIA SANTOS ARAUJO Advogado: Errico Ezequiel Finizola Caetano, OAB-MA 9403A Requerido: TIM CELULAR S/A

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2017

Advogado: Danilson Ferreira Veloso (OAB/MA 10872) A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o advogado acima

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