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21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 354 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354. A precatória indicará:

IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Pg. 276. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/11/2014

RELAÇÃO Nº 0080/2014 ADV: ROMEU AURELIO FERREIRA (OAB 12697/CE) - Processo 0789551-17.2014.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do

Pg. 842. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

VARAS DO TRÂNSITO EXPEDIENTES DA VARA DO TRÂNSITO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TRÂNSITO JUIZ(A) DE DIREITO JORGE DI CIERO MIRANDA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ISAIAS SOUSA GOMES INTIMAÇÃO DE

Pg. 304. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/09/2014

JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIENTE Nº374/2014 PROCESSO nº 0038047-47.2013.8.06.0001/0 Acusado: LEANDRO MACIEL DANTAS Fica(m) intimados(s) o(s) advogado(s), abaixo mencionado(s), do despacho (parte final):

Habeas Corpus : HC 2187335020118260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000333029 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0218733-50.2011.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 524. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2011

remetendo-se os autos, na seqüência, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 19 de setembro de 2011. SÉRGIO COELHO Relator - Magistrado(a) Sérgio Coelho - João Mendes - Sala 1420/1422/1424

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2009

ADV.: NEVITON TELES CRUZ REPRESENTADO(S) : CLEISON DOS SANTOS ADV.: NEVITON TELES CRUZ DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM JUÍZ DE DIREITO FOI DITO QUE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE A

HABEAS CORPUS: HC 42096 RS 2005/0030206-7

"HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO CITATÓRIO, DA DATA DO INTERROGATÓRIO. REVELIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. A redação do art. 354 , IV , do Código de Processo Penal , é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a ho...

HABEAS CORPUS: HC 42096 RS 2005/0030206-7

"HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA, NO INSTRUMENTO CITATÓRIO, DA DATA DO INTERROGATÓRIO. REVELIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. A redação do art. 354 , IV , do Código de Processo Penal , é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a ho...

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