Artigo 218 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
(Revogado)
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Intimação - Apelação Cível - 0001951-87.2008.4.03.6124 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001951-87.2008.4.03.6124 POLO PASSIVO RIO PARANÁ ENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP CARINA SANTANIELI | 213374/SP PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA | 294562/SP SEIJI…

Andamento do Processo n. 1007335-16.2023.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1007335-16.2023.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristiano Roberto Fonseca - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Cristiano Roberto Fonseca, dispensado o…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

Processo XXXXX-46.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tecol - Tecnologia Engenharia e Construção Ltda - Vistos. Recolhidas, no prazo de…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020648-55.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020648-55.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A ADVOGADO(A/S) VICTORIA PUPERI DA ROSA | 427208/SP RENATO HENRIQUE CAUMO | 256666/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 5108685-02.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho - 14/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/08/2023 12:07:42 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5108685-02.2021.8.09.0051…

Página 4686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2023

§ 1 o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse…
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Decisão Final - 6666414 - Disponibilizado em 14/08/2023 - STF

ARE 1443367 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Diretório Estadual Socialismo e Liberdade (psol) ADVOGADO(A/S) Helena do Nascimento Gomes Goldman | OAB 307103/SP RECORRIDO(A/S) Assembleia Legislativa do…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-56.2022.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N°…
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Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2023

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2023 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, designado através da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-04.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000678002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° XXXXX-04.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR-GERAL…
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