Art. 218 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

e art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., falecido em 03/06/2012, com fundamento no art. 215, art. 217, inciso II, alínea a, …

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, CONSIDERANDO o princípio da eficiência do serviço público, caput do artigo 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO... a necessidade de estímulo à inovação nos órgãos públicos, sendo, inclusive, …

Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

.Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica... da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

/90 e - 8.142 /90, com fundAmento na Constituição Federal , em especial no seu artigo 196 e seguintes, e na Constituição... do Estado de São Paulo, em especial o seu artigo 218 e seguintes, …

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

/SolicitacaoTestamento. Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete... bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00013681520188190000

, prevista no artigo 218, § 5º, da Constituição da República; (sem destaques no original) Lei 7.844/18 Art. 20 - Nos termos..., introduzido pelo artigo 2º, da Emenda à Constituição Federal nº …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, ao Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA...), a teor do disposto no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da …

Andamento do Processo n. 0011007-48.2016.5.03.0186 - AP - 04/10/2019 do TRT-3

, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT..., inciso XXXVI, ambos da CR 88. Ainda, tenho por imprópria a …

Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Outubro de 2019

socorre ao recorrente a invocação dos preceitos constitucionais insertos nos Artigos 7o, XI, XXVI e 218 § 4o., ambos da CR 88. Enfim, não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a... …

Página 612 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

, através do quanto disposto no art. 218, VI da Constituição Federal, o dever de garantir a educação infantil, em creche... que se refere especificamente ao direito à educação infantil, a Constituiçã…