Artigo 218 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Andamento do Processo n. 1521632 - Agint no Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

o art. 105 , III , a , da Constituição Federal . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO... da CF/88 , artigo sobre o qual o acórdão foi omisso: [...] Ora, não havendo previsão …

Página 2212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

alinhada com os ditames constitucionais ( CR/88 , arts. 170 , III , 174 , 218 e 219 ). III - Apreciando... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 238): …

Andamento do Processo n. 1000987-85.2018.5.02.0461 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923 do Distrito... das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e …

Andamento do Processo n. 1000987-85.2018.5.02.0461 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923 do Distrito Federal... das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e XVIII, …

Página 15809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

, caput), cultura ( CF , art. 215 ), desporto e lazer ( CF , art. 217 ), ciência e tecnologia ( CF , art. 218 ) e meio... ambiente ( CF , art. 225 ) configuram serviços públicos sociais, em relação …

Página 15815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

e tecnologia ( CF , art. 218 ) e meio ambiente ( CF , art. 225 ) configuram serviços públicos sociais, em relação..., de forma que não incide, in casu, o art. 175 , caput, da Constituição . 3. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1494314 SP 2019/0119947-5

a observância do princípio da legalidade (art. 5º ., II CF ). E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece... ou sob regime de concessão ou permissão, de acordo com o disposto no art. 30 , …

Andamento do Processo n. 0000770-25.2019.5.09.0010 - MSCiv - 04/09/2020 do TRT-9

da Constituição Federal, a autonomia universitária." (art. 3º - destaque acrescido). E mais, compete a ela, nos termos do art... cursar doutorado em medicina no exterior afronta o interesse da …

Andamento do Processo n. 0000770-25.2019.5.09.0010 - MSCiv - 04/09/2020 do TRT-9

e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal... no exterior afronta o interesse da sociedade externado no art. 205, da Constituição Fe…

Página 292 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

. INTERESSE DO MUNICÍPIO CONFIGURADO A PARTIR DO ARTIGO 218 DA CF. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º, I..., sendo, portanto, competência de uma das Varas Cíveis processar e julgar a …