Artigo 218 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
(Revogado)
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Abril de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência PORTARIA N.º 2.860, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Institui o Selo Justiça pela Paz em Casa, como forma de reconhecimento às Magistradas, Magistrados, Servidoras e Servidores…
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Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

APARECIDA BANHOS MARTINS (OAB XXXXX/SP), PAULO RODRIGO PALEARI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-28.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Marlene Corsato - Vistos.
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Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

o(a) inventariante apresente certidões negativas (federal, estadual e municipal) em nome do de cujus. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos certidão que comprove a inexistência de…
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Página 54 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Abril de 2024

sgt qbM NiltoN do rosÁrio soUza e sgt qbM JefersoN da rocHa cordeiro, 7 (sete) diárias de alimentação e 6 (seis) diárias de Pousada para cada, perfazendo um valor total de r$ 6.691,62 (seis Mil e…
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Página 54 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 15 de Abril de 2024

sgt qbM NiltoN do rosÁrio soUza e sgt qbM JefersoN da rocHa cordeiro, 7 (sete) diárias de alimentação e 6 (seis) diárias de Pousada para cada, perfazendo um valor total de r$ 6.691,62 (seis Mil e…
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Página 35 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 9 de Abril de 2024

inciso III do artigo 218 da Constituição Federal; X - promover a modernização da Administração Pública Municipal através de mecanismos de contratação de soluções inovadoras, encomendas tecnológicas e…
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Página 2112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

Aparecida Blassioli - - Karine de Fatima Lago - - Lúcia Paula Zago Garcia - Deverá o(a) interessado(a) informar os nomes dos condôminos/herdeiros a serem intimados e respectivos endereços. - ADV:…
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Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2024

Nº 977 - Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, LUCAS FLEISCHMANN GAVA, habilitado em Concurso Público de Provas, referente ao Edital Ifes nº 2/2023, publicação no DOU de 04/07/2023, homologado no DOU…
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Página 53 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Abril de 2024

previstas. Parágrafo único. As demais solicitações de cessão de uso de prédios públicos vinculados à SEDUC/PI deverão seguir o fluxo contido no art. 3º, §3º da PORTARIA SEDUC-PI/GSE Nº 872/2023…
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Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2024

SP) Processo XXXXX-29.2024.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.V.A.R. - Vistos. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecido. No mérito são rejeitados, pois…
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