Artigo 218 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
(Revogado)
§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
(Revogado)
§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2022.5.02.0069

UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO TELEMÁTICA-DIGITAL OU POR ALGORÍTMO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA OIT DO SOBRE O FUTURO DO TRABALHO(2017); DO PRINCÍPIO DAS NOVAS TECNOLOGIAS "PRO HOMINE" …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-22.2022.8.09.0045 FORMOSA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação do acórdão embargado se dera no …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-07.2022.5.02.0068

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO TELEMÁTICA-DIGITAL OU POR ALGORÍTMO. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DA OIT DO SOBRE O FUTURO DO TRABALHO (2017); DO PRINCÍPIO DAS NOVAS TECNOLOGIAS "PRO HOMINE" (ART. …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01316200912 2401-010.788

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. Não há necessidade de esgotamento das alegações …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01315200978 2401-010.787

ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. Não há necessidade de esgotamento das alegações …
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01314200923 2401-010.786

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. Não há necessidade de esgotamento das …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-21.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 218, §4º. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX-21.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 218, §4º. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1923057 - DF (2021/XXXXX-3) EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSAO. DENÚNCIA. FATO NAO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.235.937 - DF (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de dois agravos, o primeiro apresentado por CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ e o …
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