Artigo 1322 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Página 1470 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

(CPC, art. 892, §1º); XVI - cientificação, com pelo menos cinco dias de antecedência, das pessoas enumeradas no art. 889 do CPC. XVII - necessária a intimação de ambas as partes, já que…
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Página 2315 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento…
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Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Pessoa com Deficiência - José Antônio Pereira Pinto de Oliveira - Promovo a intimação das partes dos Protocolos dos Ofícios Requisitórios juntados. Em caso de concordância com os ofícios expedidos,…
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Página 3325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Falta recolher R$ 176,80. Valor das pesquisas: INFOJUD - DIRPF / Endereço / DIPJ até 2016 1 UFESP R$ 35,36 FEDT XXXXX-1 INFOJUD - DOI / DITR / Demais…
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Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

SP), RAPHAEL DE ALCÂNTARA ROMBOLI (OAB XXXXX/SP), THALES MOSCA PORTO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Joana D’arc Silva Menegaz -…
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Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais.
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Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

requisito para a decretação do divórcio direto, seja o eventual reconhecimento de culpa exclusiva pelo desfazimento do vínculo matrimonial porventura imputável a quaisquer dos envolvidos, estando…
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Página 464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

2. Constata-se nítida a intenção da parte embargante em conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, a pretexto de contradição e obscuridade, debate que nesta seara se mostra…
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Página 2097 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

recíproca, a requerida arcará com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento), estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia…
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Intimação - Apelação Cível - 0702854-91.2018.8.07.0011 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702854-91.2018.8.07.0011 POLO PASSIVO ENES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) CAETANO SANTOS DE ALMEIDA | 68363/DF CAMILA DE MELO SOUSA | 51218/DF TEREZINHA SOARES BONFIM | 26007/DF EVELYN DE…