Artigo 1322 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0145146-04.2019.8.21.7000 RS

, porque se contrapõe, econômica e socialmente, a forma normal de domínio. (grifei). Por sua vez, o art. 1.322 do Código Civil dispõe... em: 10-12-2015) Ainda assim, é necessário compatibilizar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2221510-56.2020.8.26.0000 SP 2221510-56.2020.8.26.0000

Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2018, Editora JusPODIVM, págs. 1399/1400). E estabelece o art. 1.322 do Código Civil... todas as exigências previstas no art. 843 do Novo CPC e art. 1322 do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003743-41.2017.8.26.0281 SP 1003743-41.2017.8.26.0281

de alugueis, pede o prequestionamento os termos dos artigos 1245, 1320 e 1322 do Código Civil, haja vista que não se pode... de Embargos de Declaração Cível 1003743-41.2017.8.26.0281/50000, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2221510-56.2020.8.26.0000 SP 2221510-56.2020.8.26.0000

que atendidas todas as exigências previstas no art. 843 do Novo CPC e art. 1322 do Código Civil - Decisão modificada. Recurso provido.... Privado 23/10/2020 - 23/10/2020 José Wagner de Oliveira …

Página 3415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, alínea “b” do Código de Processo Civil. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo... para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705165-30.2019.8.07.0008 DF 0705165-30.2019.8.07.0008

do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil . Em suas razões recursais (ID 18003715 - Pág. 2/10... POTESTATIVO. ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL . ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM …

Página 42 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2020

que, com base o artigo 880 e seguintes do NCPC e conforme regulamentado pelo Provimento CSM/TJMS 375/2016, por meio..., onde mede 10,00 metros; e pelos lotes nºs 03, 02, 01 onde mede 30,00 …

Página 5 da Oliveira do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Outubro de 2020

o leiloeiro atentar às preferências gradativas estipuladas no caput do artigo 1.322 do CC , considerando que há condômino...Pg. 5. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/10

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2236673-76.2020.8.26.0000 SP 2236673-76.2020.8.26.0000

, sendo ainda determinada a extinção do condomínio, na forma do art. 1.322 do CC. O bem de família é instituto que se presta a proteger... de Instrumento 2236673-76.2020.8.26.0000 , da Comarca de …

Andamento do Processo n. 5019482-82.2020.4.02.5001/ES - Embargos à Execução Fiscal - 21/10/2020 do TRF-2

seu direito de preferência, na forma do art. 1.322 do Código Civil. Cumpra-se. Intime-se.” e para que possam exercer... seu direito de preferência, na forma do art. 1.322 do Código Civil: ”Art. 1.32…