Art. 1322 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

desde cada vencimento. Desta feita, nos termos do art. 1.319 do Código Civil de 2002 , deverá a parte ré efetuar o pagamento... interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de …

Página 1726 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

o art. 1.322 do Código Civil: ?Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só... de preferência previsto nos artigos 504 e 1.322 do Código Civil, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 57020165010046

das penhoras no RGI serão observadas na forma do art. 38 da Lei Estadual 3.350/1999. PELO EXPOSTO, conheço dos embargos... do antigo CPC , tem-se que a finalidade do artigo 843 do atual Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000440820198260011 SP 1000044-08.2019.8.26.0011

por leilão (art. 886, VI, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Pretensão contra ex... por iniciativa particular (art. 879, I, do Código de Processo Civil), que, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000044-08.2019.8.26.0011 SP 1000044-08.2019.8.26.0011

, com alienação judicial do bem. Art. 1.322 do CC . Direito potestativo. Recurso provido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014143120188260278 SP 1001414-31.2018.8.26.0278

o deslinde do feito Preliminar afastada Aplicabilidade do artigo 1.322 do Código Civil Possibilidade de extinção do condomínio... do condomínio de bens imóveis comuns e a respectiva alienação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001414-31.2018.8.26.0278 SP 1001414-31.2018.8.26.0278

do feito – Preliminar afastada – Aplicabilidade do artigo 1.322 do Código Civil – Possibilidade de extinção... do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial – …

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2020

cabível consiste na extinção dessa situação com a venda judicial do bem, nos termos do art. 1322 do Código Civil... e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, …

Página 1538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o influxo do princípio da casualidade, condeno o autor... seguem a esta decisão. Associem-se os autos. 2. Defiro a tramitação …

Página 4601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

do CPC e do art. 1.322 do Código Civil. 3. É o relatório. 4. O Recurso Especial não pode ser conhecido ante a falta... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS