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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 7º As normas supletivas, referidas no parágrafo anterior estabelecerão, quanto a qualquer das concessões: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

IV - a audiência da Administração Penitenciária, bem como a do Ministério Público e, quanto às dos incisos IV e V, a do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

V - a competência judicial; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Detenção

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº

HABEAS CORPUS: HC 61514 MS

ANTECIPAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 777 DO C.P.P. NÃO FAZ JUS A ELA O CONDENADO QUE NÃO PODE PLEITEAR - NEM ESTA NA IMINENCIA DE PODE-LO - QUALQUER BENEFICIO PARA CUJA OBTENÇÃO SE EXIJA O EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59875 RJ

1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME. 2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO ACUSADO. 3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59398 DF

"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO- ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO BENEFICIADO CABENTE NO JUÍZO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE "HABE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

HABEAS CORPUS: HC 61514 MS

ANTECIPAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 777 DO C.P.P. NÃO FAZ JUS A ELA O CONDENADO QUE NÃO PODE PLEITEAR - NEM ESTA NA IMINENCIA DE PODE-LO - QUALQUER BENEFICIO PARA CUJA OBTENÇÃO SE EXIJA O EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59875 RJ

1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME. 2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO ACUSADO. 3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

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