Art. 30, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 7º As normas supletivas, referidas no parágrafo anterior estabelecerão, quanto a qualquer das concessões: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
IV - a audiência da Administração Penitenciária, bem como a do Ministério Público e, quanto às dos incisos IV e V, a do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
V - a competência judicial; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
VI - exceto quanto às concessões dos incisos I, II e III, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
Detenção
(Revogado)

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61514 MS

ANTECIPAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 777 DO C.P.P. NÃO FAZ JUS A ELA O CONDENADO QUE NÃO PODE PLEITEAR - NEM ESTA NA IMINENCIA DE PODE-LO - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59875 RJ

1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME. 2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO ACUSADO. 3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59398 DF

"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO- ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61514 MS

ANTECIPAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 777 DO C.P.P. NÃO FAZ JUS A ELA O CONDENADO QUE NÃO PODE PLEITEAR - NEM ESTA NA IMINENCIA DE PODE-LO - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59875 RJ

1- NOMEAÇÃO DO CURADOR AO INTERROGANDO, QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME. 2- DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR, QUE SERVIU COMO ADVOGADO DO ACUSADO. 3- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.