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26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 17, § 1, inc. III da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)

§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

III - da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.

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