Alínea "b" do Inciso II do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 15. A autonomia municipal será assegurada:
II - pela administração própria, no que respeite ao seu peculiar interêsse, especialmente quanto:
b) à organização dos serviços públicos locais.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 080XXXX-50.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-50.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 080XXXX-50.2020.8.12.0021/50000 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 080XXXX-93.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-93.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 080XXXX-93.2020.8.12.0021/50001 – Três Lagoas Recorrente: Beatriz Cristina Soares da Silva Recorrido:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-50.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-50.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 080XXXX-50.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-16.2017.8.12.0001 MS 080XXXX-16.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 080XXXX-16.2017.8.12.0001 - Campo Grande S/AP Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile Apelante : Maria…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-93.2020.8.12.0021 MS 080XXXX-93.2020.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 080XXXX-93.2020.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade Apelante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-59.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-59.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 080XXXX-59.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Nélio Stábile Apelante : Irno Arthur…

TJCE • Procedimento Comum Cível • Índice da URV Lei 8.880/1994 • 014XXXX-32.2013.8.06.0001 • 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua do Tribunal de Justiça do Ceará

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 1 a. Promotoria da Fazenda Pública AÇAO ORDINÁRIA Proc. nº 014XXXX-32.2013.8.06.0001/0 Requerente – AURIZÉLIA MACHADO CHAVES…

Página 80 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Maio de 2018

“(...) o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do mesmo, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público; essa titularidade é o…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 706143 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 11/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.143 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-78.2013.4.04.0000 502XXXX-78.2013.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027912-78.2013.404.0000/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A -…