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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 354 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354. A precatória indicará:

II - a sede da jurisdição de um e de outro;

Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

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