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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso VII do Parágrafo 6 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6, inc. VII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

HABEAS CORPUS: HC 60581 RJ

HABEAS CORPUS, CONDENADO QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO DE QUATORZE ANOS, POR CRIME DE HOMICIDIO. PRETENSAO A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE. CÓDIGO PENAL , ART- 30 , PAR-6 ., INCISOS V E VII. FREQUENCIA A CURSOS, FORA ...

HABEAS CORPUS: HC 60581 RJ

HABEAS CORPUS, CONDENADO QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO DE QUATORZE ANOS, POR CRIME DE HOMICIDIO. PRETENSAO A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE. CÓDIGO PENAL , ART- 30 , PAR-6 ., INCISOS V E VII. FREQUENCIA A CURSOS, FORA ...

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