Artigo 763 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-17.2014.8.26.0100 SP XXXXX-17.2014.8.26.0100

Registro: 2022.0000623370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-17.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001214-10.2018.8.11.0003 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001214-10.2018.8.11.0003 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT POLO PASSIVO DENIVALDO PIMENTA VIEIRA ADVOGADO(A/S)…

Petição Inicial - TJMG - Ação Assunção de Dívida - [Cível] Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - contra Comercial Agroventania Pilucio, Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais e Cooperativa Regional de Cafeicultores Em Guaxupe Cooxupe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE NOVA RESENDE/MG., e outros, já qualificado nestes autos, por meio de seu procurador, vem, perante Vossa Excelência cumprir o solicitado…

Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2022

cálculo. O Ministério Público apresenta seu parecer às fl. 231/236, opinando no sentido da decretação da insolvência civil do requerido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em tela cinge-se à discussão de…

Página 7 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2022

Rua Ney Armando Meziot, 191, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, nesta cidade. Nomeio como administrador da massa a Central de Liquidantes (artigos 763 a 767 do CPC/73). Expeça-se edital. Os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2014.8.26.0100 SP XXXXX-17.2014.8.26.0100

Registro: 2022.0000512181 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-17.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2001647 - SP (2022/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IX, 277 E 317 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDAO …

Andamento do Processo n. 01/2018 - Embargos à Execução Fiscal – Tarifa de Esgoto de outubro a dezembro de 2010 – - 01/06/2022 do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de esgoto de outubro a dezembro de 2010 – Prescrição afastada em razão de duas interrupções havidas, respectivamente, em execução fiscal anterior com o mesmo…

Página 4456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2001647 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CASSIO GARCIA CIPULLO E OUTRO(S) - SP285577 RECORRIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX-59.2022.8.26.0000 SP XXXXX-59.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000332586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível n° XXXXX-59.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é suscitante M. J. DE…