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25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 354 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 354. A precatória indicará:

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

Inteiro Teor. 100000019791110001 MG 1.0000.00.197911-1/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.197911-1/000 (1) Relator: GUDESTEU BIBER Relator do Acórdão: GUDESTEU BIBER Data do Julgamento: 29/08/2000 Data da Publicação: 01/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: - EXCEÇÃO

Inteiro Teor. 1979111 MG 1.0000.00.197911-1/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.197911-1/000 (1) Relator: GUDESTEU BIBER Relator do Acórdão: GUDESTEU BIBER Data do Julgamento: 29/08/2000 Data da Publicação: 01/09/2000 Inteiro Teor: EMENTA: - EXCEÇÃO

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