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24 de novembro de 2017
Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 830 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001556-71.2016.5.08.0117 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-8

do trabalho. Ademais, o art. 830 CLT autoriza a declaração de autenticidade realizada pelo advogado, sob pena... (art. 19 da lei 8213 /91) e equipara-se a acidente de trabalho, a doença do trabalho, assim entendida a adquirida... e o art. 876 , parágrafo único da CLT estabelecem que a Justiça Trabalhista possui compet...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000547-46.2017.5.08.0115 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-8

aferir se as condições de trabalho eram as mesmas. Nesse jaez, nos termos do art. 13, da Lei n. 5.889/73, nos locais... de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei 5.584/70, no sentido de que a condenação referente... DO TRABALHO PROCESSO : 0000547-46.2017.5.08.0115 Reclamante: MARLENE SILV...

Andamento do Processo n. 0001862-83.2015.5.20.0006 - RO - 23/11/2017 do TRT-20

COSTA (OAB: 2321/SE) Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO DA SILVA BOMFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se cuida de qualquer das hipóteses do artigo 109 do Regimento Interno... do art. 830 da CLT diz que se o documento apresentado como prova tiver a su...

Andamento do Processo n. 0001862-83.2015.5.20.0006 - RO - 23/11/2017 do TRT-20

DO TRABALHO PROCESSO 0001862-83.2015.5.20.0006 (RO) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BOMFIM RECORRIDO: INSTITUTO... não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se cuida de qualquer das hipóteses do artigo 109... que "o parágrafo único do art. 830 da CLT diz que se o documento apresentado com...

Andamento do Processo n. 0000055-97.2014.5.05.0000 - RO - 23/11/2017 do TST

declaração de autenticação das referidas peças pelo advogado, na forma do art. 830 da CLT. A propósito, os artigos 1º..., IV, do Decreto-lei 779/1969 e 790-A da CLT, aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público discriminadas na lei, não...Andamento do Processo n. 0000055-97.2014.5.05.0000 - RO - 23/11/2017 do TS...

Andamento do Processo n. 0000073-83.2015.5.23.0000 - RO - 23/11/2017 do TST

desconstitutiva. Também inexiste declaração de autenticação das referidas peças pelo advogado, na forma do art. 830...Andamento do Processo n. 0000073-83.2015.5.23.0000 - RO - 23/11/2017 do TST Processo RO- 0000073-83.2015.5.23.0000..., matéria cognoscível de ofício (vide o art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Assim ...

Andamento do Processo n. 0034300-56.2009.5.04.0221 - ARR - 23/11/2017 do TST

do instrumento de mandato, sem observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com redação vigente à época... do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Tst-rr -849-83.2013.5.03.0138 , Definiu as Teses Jurídicas para o Tema...Andamento do Processo n. ...

Andamento do Processo n. 0128301-49.2008.5.17.0013 - AgR / AIRR - 23/11/2017 do TST

dada pela Lei 11.925/09, 2359/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23... de que a juntada do instrumento de mandato, sem a observância da formalidade prevista no art. 830 da CLT, com a redação...Andamento do Processo n. 0128301-49.2008.5.17.0013 - AgR / AIRR - 23/11/2017 do TST...

Andamento do Processo n. 0160100-42.2001.5.01.0065 - AgR / AIRR - 23/11/2017 do TST

REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.... SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 830 DA CLT . 1 - Os argumentos da parte não conseguem...Andamento do Processo n. 0160100-42.2001.5.01.0065 - AgR / AIRR - 23/1...

Andamento do Processo n. 0101836-65.2017.5.01.0002 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-1

com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 396 c/c art. 400... de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica(CLT, art. 830), deverão ser... ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma...

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