Art. 830 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8250220175210013

NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado no... ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO …

Andamento do Processo n. 1000955-16.2019.5.02.0471 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

-se. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOAUTOR Consoante o suscitado pelo art. 830 da CLT , com redação dada pela Lei 11.925...$ 2.000,00, conforme artigo 790-B da CLT . A atualização …

Andamento do Processo n. 1000135-64.2019.5.02.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC ). 1 - Lei 13.467 /2017. Direito intertemporal. A Lei n. 13.467 /2017 deve ser... da gratuidade judicial, a Lei n.º 13.467 /2017 deverá ser aplicada …

Andamento do Processo n. 1001042-39.2019.5.02.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925 /2009. Desse modo, na análise da prova... na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC ). 1 - Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 1001312-63.2019.5.02.0384 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às... apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei

Andamento do Processo n. 1001388-87.2019.5.02.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às... de trabalho perdurou de 02/03/2017 a 11/06/2019, aplicam-se as normas de …

Andamento do Processo n. 1001400-04.2019.5.02.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio... declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC ). 1 - Lei

Andamento do Processo n. 1001855-71.2016.5.02.0384 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º... dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da …

Andamento do Processo n. 1000407-81.2019.5.02.0441 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-2

qualquer ofensa à regra do artigo 830 da CLT . Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado a causa traduz as pretensões... apresentadas, preenchendo os requisitos do artigo 292 , CPC/2015 …

Página 1641 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

de terceirização de serviços, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações... - INSTALADOR E REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA - LEI 9.472/97 …