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23 de abril de 2019
Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 830 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

[Modelo] Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário- CLT

, combinado com art. 840, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterado pela lei 13.467/17, consoante..., arts. 2º e 3º ) Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado... trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei . 8.177/91(art. 39...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2726320175170013

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção... prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no... de três dias de trabalho para cada ano trabalhado, previst...

Inteiro Teor. 20320185020084 São Paulo - SP

do disposto nos artigos 830 e art.897, § 5º, I, ambos da CLT e art. 425, IV, do novo CPC, de aplicação subsidiária.../34). É o relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO TRT/2ª REGIAO 0000002..., 830). In casu a adotada Jurisprudência deste E. Regional 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 372006220115170000

reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/02, são peças essenciais... agravada defendeu a decisão monocrática recorrida. Argumentou que o art. 830 da CLT encontrava-se em plena vigência à data... que, considerando o isolamento dos atos processuais previsto no...

Andamento do Processo n. 1000978-16.2018.5.02.0044 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-2

indenizatória de 11/11/2017 (data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017) até a saída, consoante nova redação do § 4º do art... - Processo n.º 1000978- 16.2018.5.02.0044 No dia 16 do mês de abril do ano de 2019, às 08h16min, o Juízo da 44ª VARA DO TRABALHO..., os documentos colacionados na inicial não estão de ac...

Andamento do Processo n. 1001553-24.2018.5.02.0044 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-2

trabalhados e assim considerados 12 de outubro (Lei no. 6802/80), 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2..., todos da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, destaco, com relação ao art. 790-B e § 2º do art. 844... DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n.º 1001553- 24.2018.5.02.0044...

Andamento do Processo n. 1000610-41.2017.5.02.0044 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-2

insalubre, os documentos juntados na inicial não estão de acordo com o art. 830 da CLT, requer improcedência. Com a defesa..., sob o fundamento de estarem em desconformidade com o artigo 830 da CLT, no entanto, nada foi mencionado a respeito... os requisitos do art. 840, § 1º da CLT. Tal artigo é claro ao determinar q...

Andamento do Processo n. 1001376-60.2018.5.02.0044 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-2

||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n.º 1001376- 60.2018.5.02.0044 No dia 16 do mês de abril... de estarem em desconformidade com o artigo 830 da CLT, no entanto, nada foi mencionado a respeito de seu conteúdo. Diante da não... do art. 840, § 1º da CLT. Tal artigo é claro ao determinar ...

Andamento do Processo n. 1000125-07.2018.5.02.0044 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-2

, os documentos acostados aos autos pela autora, sob o fundamento de estarem em desconformidade com o artigo 830 da CLT, no... de mérito, que com o mesmo será decidido. Ademais, foram cumpridos os requisitos do art. 840, § 1º da CLT. Tal artigo é claro...Andamento do Processo n. 1000125-07.2018.5.02.0044 - RTSum - 16/0...

Pg. 4177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

como Código de Bustamante, em seus artigos 274, 279 e 281, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 18.871/1929... e confissão ficta de que trata o art. 844 da CLT"Ademais, a audiência inaugural foi realizada depois do advento da Lei 13.467... os conflitos de aplicação da lei no espaço e no tempo em contrato inte...

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