Art. 830 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Mandado de Segurança

trabalhista 00 que determinou a emenda à inicial para adequação de processo distribuído antes da vigência da Lei 13.467/17... da ação trabalhista ... nos termos do art. 830 da CLT. Requer, …

Modelo Reclamação Trabalhista - Insalubridade

. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Preconiza o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo...-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, ar…

Andamento do Processo n. 1001034-05.2019.5.02.0015 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-2

, observadas as parcelas tributáveis e o disposto no artigo 6º da Lei 7.713/88 e a nova redação conferida à Súmula 368 do C...Andamento do Processo n. 1001034-05.2019.5.02.0015 - ATOrd - 20/01/202…

Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2020

critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei de 1.03.1991, e b) 0,5...% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, …

Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Janeiro de 2020

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/01/2020 em vista a inexistência... específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do artigo 830

Andamento do Processo n. 0000005-66.2020.5.12.0000 - MSCiv - 17/01/2020 do TRT-12

pelo procurador da impetrante, na forma do disposto art. 830 da CLT (com a nova acrescentada pela Lei 11.925, de 17 de abril... de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". …

Andamento do Processo n. 0000004-81.2020.5.12.0000 - MSCiv - 17/01/2020 do TRT-12

): - ALEXANDRE JOSE PADILHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Consoante dispõe o art. 6º, caput, da Lei ... dos documentos encaminhados, conforme previsto no art. 830 da CLT (com a …

Andamento do Processo n. 0025579-15.2015.5.24.0071 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; art. 43 da Lei 8212/91 e Consolidação dos Provimentos..., nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei

Andamento do Processo n. 0025465-15.2017.5.24.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24

. Exemplo disso encontramos no § 2º do art. 1.046 do CPC ao estabelecer que: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de …

Andamento do Processo n. 0010354-63.2019.5.15.0006 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15

recolhimentos, nos prazos legais, atentando-se, inclusive, para a novel redação do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei...Andamento do Processo n. 0010354-63.2019.5.15.0006 - ATSum - 17/01