Artigo 830 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Recurso - TRT05 - Ação Correção Monetária - Atsum - contra Santa Casa de Misericordia de Itabuna

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE ITABUNA, BAHIA. PROCESSO N° SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA , qualificada nos autos do processo supra refe- rido, onde contende…

Recurso - TRT04 - Ação Serviços - Rot - contra Administradora Geral de Estacionamentos, Condominio Edificio Furriel 250, Edificio Martin Fierro, Condominio do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre e Condominio DC Navegantes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A., por seu procurador, nos autos da reclamação…

Contestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital MÃE de Deus

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. PROCESSO n°. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital MÃE de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS Processo n.° ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, por seu…

Contestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. PROCESSO n°. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS Processo n.° ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, por seu…

Contestação - TRT08 - Ação Equipamento de Proteção Individual - Epi - Acc - de SID dos Prof de ENF TEC DUC Mass e EMP Em H e C de S B contra Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - Indsh

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Tucuruí/PA Processo n° INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH 1 , associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de Origem n° , já qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO , que…

Petição - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO (A) SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA / SP Ref. ao processo n.: 10161773220208260451 M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, união estável, autônomo, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF…