Art. 830 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Razões Finais

Razões Finais EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ UF PROCESSO : XXXX FULADO...) sobre a hora normal de trabalho, como preconiza o artigo 59,§ 1° da CLT. …

Andamento do Processo n. 0010938-93.2019.5.15.0083 - ATSum - 18/02/2020 do TRT-15

aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida...Andamento do Processo n. 0010938-93.2019.5.15.0083 - ATSum - 18/02/2020 …

Página 1371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Fevereiro de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho . Todavia, não lhes assiste razão, uma vez que a mera impugnação, sem que seja demonstrada... sua manutenção no plano apenas até fevereiro de 2020, em plena …

Página 3014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC ). 9) Cabe ao reclamado, após... jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, …

Andamento do Processo n. 0101119-12.2019.5.01.0284 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-1

, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados... e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei. 10) Cabe ao …

Andamento do Processo n. 0101119-12.2019.5.01.0284 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-1

social ou atos constitutivos da pessoa jurídica ( CLT , art. 830 ), deverão ser juntados eletronicamente ao processo... do período trabalhado, sob as penas da lei. 10) Cabe ao reclamado, no ato de …

Andamento do Processo n. 0101156-65.2019.5.01.0243 - ConPag - 17/02/2020 do TRT-1

, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC... como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica ( CLT , a…

Andamento do Processo n. 0000883-64.2018.5.07.0011 - Atord - 17/02/2020 do TRT-7

ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925 /2009. Ademais, registro que é admitida a juntada de quaisquer documentos até..., eis que não fere qualquer artigo da Constituição da República. Juntada de …

Andamento do Processo n. 0010891-22.2019.5.03.0094 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-3

, diante do disposto no artigo 791-A , § 4º da CLT , introduzido pela Lei 13.467 /17, deve ser arcado pela parte... DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0010666-68.2019.5.15.0061 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 43 da lei 8.212/91, recolher a contribuição previdenciária devida ao INSS, englobando tanto as parcelas... e artigo 492 do CPC, este último de aplicação subsidiária no …