Art. 30, § 6, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60581 RJ

HABEAS CORPUS, CONDENADO QUE CUMPRE PENA DE RECLUSÃO DE QUATORZE ANOS, POR CRIME DE HOMICIDIO. PRETENSAO A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA …

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