Artigo 829 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-04.2014.5.15.0077

A C Ó R D A O (Órgão Especial) GVPDMC/Dm/Rlj/Dmc/cb/ao AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 660. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-45.2017.5.01.0048

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/ AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-62.2016.5.06.0121

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/emf/pm AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRAMITAÇAO PREFERENCIAL – RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST – TEMA 181 –…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-36.2019.5.03.0018 MG XXXXX-36.2019.5.03.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO GABINETE DA DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI PROCESSO nº XXXXX-36.2019.5.03.0018 (RORSum) RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-38.2021.5.03.0017 MG XXXXX-38.2021.5.03.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-38.2021.5.03.0017 (ROT) RECORRENTES: VLI MULTIMODAL S.A., RONALDO XAVIER RECORRIDOS: RONALDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-60.2022.5.03.0043 MG XXXXX-60.2022.5.03.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-60.2022.5.03.0043 (RORSum) RECORRENTE: WASHINGTON FERREIRA BORGES RECORRIDO: ENGESET - SERVIÇOS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-47.2022.5.03.0047 MG XXXXX-47.2022.5.03.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-47.2022.5.03.0047 (RORSum) RECORRENTES: ADRIVALDO BATISTA DOS SANTOS, PRIMA FOODS S.A. RECORRIDOS:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX-87.2021.5.03.0028 MG XXXXX-87.2021.5.03.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-87.2021.5.03.0028 (AIRO) AGRAVANTE: CAMILA APARECIDA SOARES CHAGAS AGRAVADO: VALE S.A. ,…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Monitória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP. Processo n°. Requerente: Requeridos: Gordino de Carvalho Neto e Garlhado. , já…

Página 719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2022

não pôde ser ouvida como tal e, de qualquer sorte, revelou absoluto desconhecimento acerca da jornada de trabalho do reclamante. Esclareço que, embora constem das folhas de ponto registros do…