Art. 829 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105127620185150096 0010512-76.2018.5.15.0096

', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando... , caput, da Lei 8.177 /91. Nesse sentido é o entendimento consolidado na …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108276620165150002 0010827-66.2016.5.15.0002

da 10ª Câmara, em virtude do Decreto de Feriado Municipal de 26 a 27 maio de 2020, conforme Art. 2º da PORTARIA GP-CR ... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00113796620195150021 0011379-66.2019.5.15.0021

em vigor da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no artigo 791-A da CLT . Assim, face a improcedência da demanda, deve ser... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013066920185120048 SC

determinou que a atualização dos débitos trabalhistas, deve observar o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91... a discussão em relação a suposta inconstitucionalidade do art. 43 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000451420195020301 SP

DE SUCUMBÊNCIA Da justiça gratuita Ajuizada a reclamação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 a matéria referente... - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei 13.467, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114378620155030007

e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896... jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002105420185020444 SP

do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Nesse passo, tendo em vista a procedência parcial... nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177 /91. Não existe suporte legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015448820165020446 SP

profissiográfico (multa legal prevista no § 3º do artigo 58 da Lei 8.213/1991 c/c art. 133 da mesma lei), o que, a seu ver... porque o artigo 58 da Lei 8.213/1991 prevê penalidade para …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205941820165040752

. O Direito brasileiro adotou o princípio da irretroatividade das leis nos art. 5º , XXXVI , da CF e art. 6º da Lei..., conteúdo e forma aos preceitos constantes do texto da Consolidação das Leis do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119205220175150124 0011920-52.2017.5.15.0124

expressamente do § 1º , do artigo 5º , do Decreto 73.626 /74, que regulamenta a Lei 5.889 /73, "in verbis": "§ 1º Será... direito, v.g. previsão da antiga lei de acidente do trabalho ( 6.367 …