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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 6 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Lei nº 175, de 09 de dezembro de 1977.

ALTERA DISPOSITIVOS DE DECRETO-LEI Nº 71 , DE 25/07/69, DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA, A FIM DE ADPTÁ-LO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 30 , § 6º , DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62298 ES

- 'HABEAS CORPUS'. TRABALHO EXTERNO. EXAME PELO JUIZ (PARÁGRAFOS 1. E 2. DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL C/C O PAR-6., IV, DO MESMO ARTIGO 30 , NA REDAÇÃO DA LEI 6416 -77. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, SE O PEDIDO PARA QUE AO PACIENTE SEJA CONCEDIDO TRABALHO EXTERNO E MATÉRIA AFETA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, CONFORME RES...

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