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17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 17, § 1 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)

§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;

I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;

II - da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;

II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;

III - da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

entrada em vigor somente com a vigência do decreto regulamentar nº 789, o que ocorreu, em 31/03/93. No recurso especial, alega-se negativa de vigência do art. 5º, da Lei nº 8.540/92: "Esta lei entra

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2009

II - poderá ser concedido em conjunto com aquele previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2009

"Art. 73. ................................................................................... .................................................................................................. "§ 3º

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