Parágrafo 1 Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Petição - TJBA - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Mercantil do Brasil e MG Prime Intermediacoes de Negocios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR 1 VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BA. PROCESSO n° . , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 0700362-79.2015.8.02.0041 Capela

Apelação Cível n.° 0700362-79.2015.8.02.0041 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2a Câmara Cível Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Agravante : Banco Bradesco S/A. Advogado : Antonio de Moares Dourado Neto…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

SOROCABA (SP) SINOP (MT) , Jd. São Paulo , Jd. Primavera Sorocaba, CEP.: SP Brasil Sinop, CEP.: SP Brasil Tel.: Tel.: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA…

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

autos conclusos. É o relatório. 1) Cumpre, antes de mais nada, examinar as preliminares arguidas em sede de contestação. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento uma vez carreados…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE SUMARE CNJ , já qualificado, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

454690 - JMP - RECURSO INOMINADO DOUTO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE RIO GRANDE DA SERRA - SP. Processo n° S.A., nos autos da ação que lhe é proposta vem, com fulcro no art.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5000755-35.2019.8.13.0680 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TENTATIVA DE PRÉVIA RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO - ART. 5º, XXXV, DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5001771-45.2021.8.13.0327 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - TENTATIVA DE PRÉVIA RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5002750-55.2020.8.13.0290 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇAO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5011573-54.2021.8.13.0105 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇAO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à…