Art. 30, § 6, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66310 RS

RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS. INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA CONVENIENCIA. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 62411 DF

HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA DE RÉU, JA CONDENADO, PARA A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA (ART. 30 , PARÁGRAFO 6 DO CÓDIGO PENAL ). REQUERENDO O PRESO, JA CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66310 RS

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HABEAS CORPUS. TRANSFERENCIA DE RÉU, JA CONDENADO, PARA A COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA (ART. 30 , PARÁGRAFO 6 DO CÓDIGO PENAL ). REQUERENDO O PRESO, JA CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUA …