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22 de maio de 2017
Artigo 17 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 17 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)

Art. 17. A aquisição no mercado interno, ou a importação, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, poderá ser realizada com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. (Produção de efeito)

§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

§ 1o Para efeitos do caput, somente podem ser adquiridos com suspensão:

I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;

I - do IPI, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem;

II - da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;

II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e não incidam em vedação à apuração de créditos;

III - da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em vedação à apuração de créditos.

§ 2o O disposto no caput não alcança:

§ 2o O disposto no caput não alcança:

I - as mercadorias referidas no inciso III do § 3o do art. 1o, nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002; e

I - as mercadorias referidas no inciso III do § 3o do art. 1o, nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002; e

II - os casos previstos nos incisos IV a IX do art. 3o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004.

II - os casos previstos nos incisos IV a IX do art. 3o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o e no art. 10 da Lei no 10.833, de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei no 10.865, de 2004.

§ 3o O disposto no caput aplica-se às aquisições no mercado interno de forma combinada, ou não, com as importações.

§ 3o O disposto no caput aplica-se às aquisições no mercado interno de forma combinada, ou não, com as importações.

§ 4o Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá ser beneficiada pelo disposto no caput.

§ 4o Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá ser beneficiada pelo disposto no caput.

§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.

§ 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INTEGRAÇÃO.

Pg. 3073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO BAIÃO VILELA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 21 -

Pg. 3074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

A parte autora apresentou réplica às fls. 239/249, ratificando os termos da inicial. Frisou que a Portaria Conjunta SRF/Secex n. 01, de 01 de abril de 2009 visou regular o benefício denominado

Pg. 3075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

III - da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, as mercadorias que atendam ao disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e não incidam em

Pg. 3076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

entrada em vigor somente com a vigência do decreto regulamentar nº 789, o que ocorreu, em 31/03/93. No recurso especial, alega-se negativa de vigência do art. 5º, da Lei nº 8.540/92: "Esta lei entra

Pg. 3077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, módulo Drawback Web, disponível na página eletrônica www.desenvolvimento.gov.br.‖. Essa facultatividade encontra apoio no próprio art. 17, caput, da

Drawback agora beneficia fornecedores de insumos e empresas menores

Em 26 de março de 2010, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a Portaria Conjunta 467/2010, que regulamenta o drawback integrado,

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2009

Recurso 9211 - 0101075974 - I - Recorrentes: Banfort Banco de Fortaleza S/A, Francisco Gomes Coelho, Vicente Aldemundo Pereira e José Afonso Sancho-falecido. Recorrido: Bacen - II - Recorrente:

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2009

II - poderá ser concedido em conjunto com aquele previsto no inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2009

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao

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