Art. 30, § 6, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00426199120138260000 SP 0042619-91.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000321936 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0042619-91.2013.8.26.0000, da Comarca de…

Lei nº 441, de 26 de junho de 1981.

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DO ESTADO, A APLICAÇÃO E A CONCESSÃO DE MEDIDAS EXPLICITADAS NA LEI FEDERAL Nº 6.416 , DE 24 DE MAIO DE 1977, QUE ALTEROU DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL , DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60354 SP

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE. CONDENAÇÃO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART- 12 , DA LEI N. 6368 /1976. PEDIDO DE PRISÃO-ALBERGUE, FUNDADO NO ART- 30 , PAR-5 ., I, COMBINADO COM O PAR-6., …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59398 DF

"HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. REQUISITOS. O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PRÓPRIO PARA A CONCESSÃO, EM PRIMEIRA MÃO, DE PRISÃO- ALBERGUE, MEDIDA QUE E DEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60354 SP

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE. CONDENAÇÃO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART- 12 , DA LEI N. 6368 /1976. PEDIDO DE PRISÃO-ALBERGUE, FUNDADO NO ART- 30 , PAR-5 ., I, COMBINADO COM O PAR-6., …