Artigo 1320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1 o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2 o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3 o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Página 919 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável…
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Página 6088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2024

que foram também corroborados pelos documentos juntados aos autos Os autores possuem o direito do autor que objetiva, a fim de ver o réu transferir a propriedade do imóvel lote nº. 30 da quadra Y -…
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Página 1248 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

E Silva (OAB: XXXXX/SP) - Flávia Berdú Montanari Pedigoni (OAB: XXXXX/SP) - Cinthia Samenho Silva (OAB: XXXXX/SP) -Vitor Comassio de Paula Lima (OAB: XXXXX/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar -…
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Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

instrumento. Competência. Ação de extinção de condomínio de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião de acordo em ação de separação judicial. Discussão que não se refere a Direito de Família e não…
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Página 5298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, nos moldes sugeridos pela Administradora Judicial a fls. 102/103, a fim de…
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Página 4163 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

É o relatório. Decido. Com efeito, sabe-se que ao condômino é lícito exigir a divisão da coisa comum, conforme preconiza o art. 1.320 do Código Civil. Extrai-se do referido dispositivo que a…
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Publicação do processo nº 1008212-87.2023.8.26.0292 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008212-87.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1024143-17.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0588/2024 Processo 1024143-17.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /…

Publicação do processo nº 1009606-06.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0527/2024 Processo 1009606-06.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - R.T.L. - R.T.L. e outro -…

Publicação do processo nº 5065071-24.2023.8.09.0132 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 12/07/2024 16:48:18 LOCAL : POSSE - 1ª VARA CÍVEL,…