Artigo 1320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2o Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3o A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.

Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

apreensão liminar. Arcará a requerida com o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquive-se,…

Página 1461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e…

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Processo 1015594-51.2021.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1005160-85.2020.8.26.0002 - 13ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO) - Pedro Henrique dos Santos Silva - Vistos.

Andamento do Processo n. 1002486-44.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1002486-44.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Eduardo Simões Lescura - Tratase de demanda ajuizada por PAULO EDUARDO SIMÕES LESCURA em face de ALEXANDRA APARECIDA…

Andamento do Processo n. 0000456-75.2021.8.26.0369 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0000456-75.2021.8.26.0369 (processo principal 1002407-63.2016.8.26.0369) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - José Demétrios Roque - Maria de Lourdes da Conceição - Vistos. 1 - Fls.

Andamento do Processo n. 1004849-96.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 1004849-96.2020.8.26.0066 (apensado ao processo 1004847-29.2020.8.26.0066) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Mauricio Sidnei da Silva - Fernanda Sidnei da Silva - - Marcelo Sidnei da…

Andamento do Processo n. 0707581-55.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/09/2021 do TJDF

N. 0707581-55.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EVERARDO COELHO LEITAO. Adv (s).: DF25579 - STEVAO GANDH COSTA. A: MARIA VIANEY BATISTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF13353 - ELSON VILASSA DOS…

Andamento do Processo n. 202187001383 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202187001383 NÚMERO ÚNICO: 0001371-60.2021.8.25.0076 EXEQUENTE : ROZANGELA DOS SANTOS FREITAS ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE EXECUTADO : GIVALDO DE FARIAS…

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Construtora Eirelli - Epp - CERTIDÃO Certifico e dou fé, após efetuada a pesquisa de ativos financeiros do(a)(s) Executado(a) (s), nos termos de fls. 109/110, haver constatado que a pesquisa no…

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2021

Processo 1001580-20.2021.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao…