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24 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Apelação: APL 15866338 PR 1586633-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com readequação da fundamentação da dosimetria da pena, sem alteração, contudo, da carga penal imposta, os termos do voto do...

Apelação: APL 15824743 PR 1582474-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15866338 PR 1586633-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.586.633-8, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 15824743 PR 1582474-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.582.474-3, DE ARAPONGAS – 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Apelação: APL 15799394 PR 1579939-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por WELLINGTON BISTAFFA LINO e, determinar, caso o réu, não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15799394 PR 1579939-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.579.939-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO

Apelação: APL 15618229 PR 1561822-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento provisório da pena imposta n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15618229 PR 1561822-9 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.561.822-9, DE LONDRINA – 4ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: CLEVERSON MATOS DA SILVA

Apelação: APL 15441775 PR 1544177-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com readequação da carga penal, determinando, caso o réu não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15441775 PR 1544177-5 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CRIME Nº 1.544.177-5, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL

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