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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

Habeas Corpus: HC 16400012 PR 1640001-2 (Acórdão)

pelo Juiz de Direito, violando-se a regra prevista no artigo 352 , inciso VII , de Código de Processo Penal . O Mandado... em espécie de coação ilegal expressamente prevista no inciso VI do artigo 648 do Código de Processo Penal . De tal modo... de afastamento por meio do remédio heroico, nos termos do inciso VI do ar...

Embargos de Declaração: ED 1579939401 PR 1579939-4/01 (Acórdão)

quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal. VISTOS, relatados e discutidos... previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses... das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42 da Lei 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1579939401 PR 1579939-4/01 (Acórdão)

DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 352 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO... artigo 619 do Código de Processo Penal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime ... de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 d...

Apelação: APL 15866338 PR 1586633-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com readequação da fundamentação da dosimetria da pena, sem alteração, contudo, da carga penal imposta, os termos do voto do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16400012 PR 1640001-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 1.640.001-2, DA COMARCA DE TOLEDO. IMPETRANTES: SÉRGIO CANAN e NILDO JOSÉ LUBKE (ADVs). PACIENTE: GERSON FRANCO. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO

Apelação: APL 15824743 PR 1582474-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15866338 PR 1586633-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIME Nº 1.586.633-8, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E

Inteiro Teor. Apelação: APL 15824743 PR 1582474-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CRIME Nº 1.582.474-3, DE ARAPONGAS – 1ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Apelação: APL 15799394 PR 1579939-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por WELLINGTON BISTAFFA LINO e, determinar, caso o réu, não tenha sido progredido para o regime aberto em razão do cumprimento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15799394 PR 1579939-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CRIME Nº 1.579.939-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO

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