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24 de março de 2017
Artigo 16 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 16 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 16. O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“Art. 2o .................................................................................

..............................................................................................

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR)

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2010

pessoal) de Itaipu, está sujeita à incidência da contribuição, não se beneficiando do tratamento fiscal privilegiado, dado não se enquadrar no disposto no referido art. XII, pois não se trata, nesse

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