Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0137504-52.2006.3.00.0000 SP

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. ADEQUADAMENTE DENEGADO O BENEFICIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0137504-52.2006.3.00.0000 SP

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. ADEQUADAMENTE DENEGADO O BENEFICIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE.