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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

HABEAS CORPUS: HC 61567 SP

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. ADEQUADAMENTE DENEGADO O BENEFICIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

HABEAS CORPUS: HC 61567 SP

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ALBERGUE. ADEQUADAMENTE DENEGADO O BENEFICIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE.

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