Artigo 1319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001814-47.2020.8.19.0000

de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Artigos. 1.319 e 1.315 do CC/02... do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003409-03.2019.8.26.0001 SP 1003409-03.2019.8.26.0001

advocatícia sucumbencial para o percentual de 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. J. B. PAULA LIMA RELATOR... da citação. …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

regulamentadora dessa circunstancia, prevista no artigo 1.319 , do Código Civil , que estabelece: Artigo 1.319: “Cada..., com fundamento no artigo 1.319 , do Código Civil . Vejamos nesse sentido: …

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do quanto observado pelo MP no item 02 de fl. 564, sob pena de responsabilidade civil. Int. - ADV: PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB... justificativa no artigo 1.319 c/c 1.326 do CC , podendo, inclusive, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012512-05.2019.8.26.0625 SP 1012512-05.2019.8.26.0625

, com fundamento no artigo 1.240-A do Código Civil. Não acolhimento. Norma que versa sobre domínio, não propriedade... pelo réu ao advogado da autora para R$ 2.000,00, em observância ao artigo 85, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001657-93.2018.8.26.0271 SP 1001657-93.2018.8.26.0271

Hipótese que impõe o pagamento de aluguéis Inteligência do art. 1.319 do Código Civil Jurisprudência do C. STJ Requerido... os demais condôminos, na proporção das respectivas frações ideais. É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060047-21.2017.8.26.0100 SP 1060047-21.2017.8.26.0100

– Recebimentos dos frutos – Possibilidade – Art. 1.319 do Código Civil – Adequação da fixação para a proporção de 22,22%, em razão... do art. 1.319 do Código Civil 1 , sendo certa e legítima a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301691-13.2014.8.24.0043 Mondai 0301691-13.2014.8.24.0043

DEVIDO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL . ENCARGO, ADEMAIS, ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO... DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001657-93.2018.8.26.0271 SP 1001657-93.2018.8.26.0271

em condomínio – Uso exclusivo por coproprietário – Hipótese que impõe o pagamento de aluguéis – Inteligência do art. 1.319... do Código Civil – Jurisprudência do C. STJ – Requerido que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060047-21.2017.8.26.0100 SP 1060047-21.2017.8.26.0100

– Recebimentos dos frutos – Possibilidade – Art. 1.319 do Código Civil – Adequação da fixação para a proporção de 22,22...Apelação Cível AC 10600472120178260100 SP 1060047-21.2017.8.26.0100 …