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28 de maio de 2017
Artigo 15 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 15 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 15. Os incisos III e IV do art. 1o da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)

“III - para o ano-calendário de 2009:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 De 2.150,01 até 2.866,70 15 268,84 De 2.866,71 até 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

IV - a partir do ano-calendário de 2010:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) ” (NR) Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78

Andamento do Processo n. 0000061-54.2015.4.03.6323 - 08/01/2016 do TRF-3

0000061-54.2015.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6323005949 -MARCIO ANTONIO DA SILVA X UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI) S E N T E N Ç A 1.

Pg. 834. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

Passa-se, portanto, à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora a anulação do lançamento fiscal consistente emimposto suplementar, multa de ofício e juros decorrentes da omissão, na DIRPF

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/10/2011

Publicação de sentença Autos nº 327-09.2011.6.16.0179 ? REPRESENTAÇÃO ? REPRESENTANTE: SIGILOSO. REPRESENTADO: SIGILOSO. Sentença. Requer o representante a condenação de SIGILOSO, nas penas fixadas

Curandeiros na tributação

Osiris Lopes Filho* Ano novo é época, determinada pelo calendário gregoriano, de renovação de esperanças. No universo em que milito e tenho a possibilidade de relacionar-me com os leitores, vou

IN fixa valores de correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2009

Brasília, 30 de dezembro de 2008. A Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas nos 895 e 896, de 29 de dezembro de 2008, fixou tabelas progressivas para o cálculo do imposto de

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