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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

Inteiro Teor. Apelação: APL 3745626920128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação n.º 0374562-69.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara

Apelação Criminal: ACR 1134646330000000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO .................,................| REGISTRADO(A) SOB | uni N° IIII i|i|

Pg. 893. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/11/2011

Federal.Na última decisão proferida neste processo, em que se indeferiu a realização da prova pericial requerida pela defesa, restou esclarecido o papel do superfaturamento em face das imputações

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2010

Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Origem 2 JECOCG-SOBRADINHO - ACAO PENAL Ementa PROCESSO PENAL. MANDADO CITATÓRIO, SEM MENÇÃO DO DIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62299 SP

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 188, VIII. DISCUSSÃO DA PROVA, NA SENTENÇA, OBJETO DE RECURSO DA DEFESA. CITAÇÃO EDITAL, QUE NÃO SE HÁ DE TER COMO NULA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, INSUSCETIVEIS DE DEBATE NA VIA ELEITA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 352 , VI . RECURSO DE...

HABEAS CORPUS: HC 61468 RJ

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 366 . E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO RESUME OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NEM INDICA O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PENAL EM QUE E DADO COMO INCURSO. ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61149 MA

PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 62299 SP

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME FALIMENTAR. LEI DE FALÊNCIAS, ART. 188, VIII. DISCUSSÃO DA PROVA, NA SENTENÇA, OBJETO DE RECURSO DA DEFESA. CITAÇÃO EDITAL, QUE NÃO SE HÁ DE TER COMO NULA, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, INSUSCETIVEIS DE DEBATE NA VIA ELEITA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 352 , VI . RECURSO DE...

HABEAS CORPUS: HC 61468 RJ

PROCESSO PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 366 . E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO RESUME OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NEM INDICA O DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO PENAL EM QUE E DADO COMO INCURSO. ORDEM CONCEDIDA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61149 MA

PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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