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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 53469620158260521 SP 0005346-96.2015.8.26.0521

, sem a limitação do artigo 83 do Código Penal , esta lei posterior, específica para os delitos de que cuida, é especial..., segundo o artigo 83 do Código Penal , vincula-se ao preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Exige...-se acerca da prevalência entre duas normas, aquela posta no artigo 83 do...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§ 5º e 6º do Código Penal, não podendo ser aplicado... de Alimentos (25686-4/13 35423-9/13) Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE... DE ALIMENTOS. SÚMULA 309 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OR...

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

do direito penal previsto no artigo 30, §§5º e 6º do Código Penal, não podendo ser aplicado extensivamente à prisão civil... de cláusulas contratuais. 4. Nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil “Serão, porém,...-4/13 35423-9/13) Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVI...

Andamento do Processo n. 2015.075274-1/0000-00 - Habeas Corpus - 26/10/2015 do TJSC

Exp.59-2015 - Habeas Corpus - 2015.075274-1/0000-00 - Balneário Camboriú Impetrante: Daniele Debus Rodrigues Paciente : O. F. Z. Interessado: L. Z. Advogadas: Kelly Gerbiany Martarello e outro

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2015

ou a eventual independência financeira do alimentando não eximem aquele da ameaça de prisão civil. Para todos os efeitos, a dívida ainda persiste, não sendo possível invocar que, com o transcorrer

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

(fls. 38), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

Pg. 124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2013

Relator Des. SEBASTIÃO COELHO Agravante(s) GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) GUILHERME MELO AIRES CIRQUEIRA e outro(s) Agravado(s) BANCO BV LEASING S/A Advogado(s) NAO CONSTA ADVOGADO Origem 4ª

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/10/2013

5ª Turma Cível 5ª TURMA CÍVEL 230ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2011 01 1 031591-3 Reg. Acórdão 717942 Rel. Desig. Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Agravante(s) AUGSUE ARMAZENS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AGI 20130020110225 DF 0011851-16.2013.8.07.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Agravo de Instrumento 2013 00 2 011022-5 AGI Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento: AGI 20130020110225 DF 0011851-16.2013.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXECUTADO REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO. 1) - A PRISÃO CIVIL TEM CARÁTER COERCITIVO E NÃO PUNITIVO, E TEM POR OBJETIVO COMPELIR O DEVEDOR DE ALIMENTOS AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER CUMP...

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