Parágrafo 6 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.192.577 - Processo de Execução - 06/03/2020 do TJSP

Processo de Execução nº.: 1.192.577 Sentenciado(a): ELVIS ALAN DE SOUZA LOPES Fls. 106/108 do apenso de Roteiro de Penas: Vistos. Elvis Alan de Sousa Lopes, qualificado os autos, foi condenado a pena…

Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

sujeito à regressão. Constitui-se esta na transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, além das outras hipóteses…

Ação e execução de alimentos a luz do Código de Processo Cilvil/2015

I. DOS ALIMENTOS: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES   Os alimentos estão diretamente relacionados com o direito à vida, derivam da lei, representam um dever de amparo, de acordo com o artigo 1.694 do Código…

Andamento do Processo n. 0716893-92.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Cível - 26/08/2019 do TJDF

N. 0716893-92.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CÍVEL - Adv(s).: TO7222-A - JEOVA DA SILVA PEREIRA, DF0038228A -LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DESEMPREGO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus impetrado por paciente preso por decisão emanada em cumprimento de sentença de alimentos. 1.1. O Juízo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9004359-54.2018.8.26.0050 SP 9004359-54.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000118246 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9004359-54.2018.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2238502-63.2018.8.26.0000 SP 2238502-63.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001004309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2238502-63.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

de liminar para garantir ao paciente o seu direito de liberdade de locomoção. Subsidiariamente, pede para que a prisão seja cumprida em regime domiciliar, tendo em vista que o paciente é portador de…

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas…

Andamento do Processo n. 1.114.663 - Processo de Execução - 14/06/2018 do TJSP

Processo de Execução nº.: 1.114.663 Sentenciado(a): RENATO LINO Fls. 54/56 do apenso de Regime Aberto: Renato Lino, qualificado nos autos, obteve o benefício de progressão ao regime aberto, com a…