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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

de liminar para garantir ao paciente o seu direito de liberdade de locomoção. Subsidiariamente, pede para que a prisão seja cumprida em regime domiciliar, tendo em vista que o paciente é portador de

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas

Andamento do Processo n. 1.114.663 - Processo de Execução - 14/06/2018 do TJSP

Processo de Execução nº.: 1.114.663 Sentenciado(a): RENATO LINO Fls. 54/56 do apenso de Regime Aberto: Renato Lino, qualificado nos autos, obteve o benefício de progressão ao regime aberto, com a

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

Kelly Amancio Gomes e outros - Intime-se novamente o D. Defensor da ré Rose da Silva Dias para se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, quanto aos termos do despacho judicial de fls. 459.

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA

Andamento do Processo n. 2015.075274-1/0000-00 - Habeas Corpus - 26/10/2015 do TJSC

Exp.59-2015 - Habeas Corpus - 2015.075274-1/0000-00 - Balneário Camboriú Impetrante: Daniele Debus Rodrigues Paciente : O. F. Z. Interessado: L. Z. Advogadas: Kelly Gerbiany Martarello e outro

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2015

ou a eventual independência financeira do alimentando não eximem aquele da ameaça de prisão civil. Para todos os efeitos, a dívida ainda persiste, não sendo possível invocar que, com o transcorrer

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

(fls. 38), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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