Art. 30, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0716893-92.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Cível - 26/08/2019 do TJDF

de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§5º e 6º do Código Penal, não podendo ser..., estando tais institutos previstos no art. 33, §1º e no art. 36 do Código Penal, …

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

à prisão civil por dívida de alimentos, estando tais institutos previstos no art. 33, §1º e no art. 36 do Código Penal..., bem como no art. 117 da Lei n° 7.210/84(Lei de Execução Penal), não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90043595420188260050 SP 9004359-54.2018.8.26.0050

de eventual ação penal Constrangimento ilegal inexistente Habeas Corpus denegado Inteligência do art. 118, I, da Lei ..., § 9º, do Código Penal, por essa razão, em 14 de dezembro de 2017 foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22385026320188260000 SP 2238502-63.2018.8.26.0000

Paulo, 13 de dezembro de 2018. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei ... de eventual ação penal Constrangimento ilegal inexistente Habeas Corpus …

Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

de liminar para garantir ao paciente o seu direito de liberdade de locomoção. Subsidiariamente, pede para que a prisão seja cumprida em regime domiciliar, tendo em vista que o paciente é portador de…

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas…

Andamento do Processo n. 1.114.663 - Processo de Execução - 14/06/2018 do TJSP

Processo de Execução nº.: 1.114.663 Sentenciado(a): RENATO LINO Fls. 54/56 do apenso de Regime Aberto: Renato Lino, qualificado nos autos, obteve o benefício de progressão ao regime aberto, com a…

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

Kelly Amancio Gomes e outros - Intime-se novamente o D. Defensor da ré Rose da Silva Dias para se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias, quanto aos termos do despacho judicial de fls. 459.

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

Antonia Cristina Vieira Ariene Ramos V. Silva Euzania Santos Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar a prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado, quando se fala em…

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI…