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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - cada um dos três regimes, bem como a transferência e o retorno de um para outro; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - prisão-albergue, espécie do regime aberto; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

III - cumprimento da pena em prisão na comarca da condenação ou da residência do condenado; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

IV - trabalho externo; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

V - freqüência a curso profissionalizante, bem como de segundo grau ou superior, fora do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VI - licença para visitar a família, em datas ou ocasiões especiais; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

VII - licenças periódicas, combinadas ou não com as concessões dos incisos IV e V deste parágrafo, para visitar a família e ir à sua igreja, bem como licença para participar de atividades que concorram para a emenda e reintegração no convívio social, aos condenados que estão em regime aberto e, com menos amplitude, aos que estão em regime semi-aberto. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30 , §§ 5º e 6º do Código Penal , não podendo ser aplicado extensivamente... exarada pelo Juízo da Primeira Vara de Família de Brasília que decretou a prisão do paciente por 30 (trinta) dias ou até... certa em processo de cumprimento de sentença de alimentos. Susten...

Andamento do Processo n. 1.114.663 - Processo de Execução - 14/06/2018 do TJSP

157, parágrafo 2º, inciso II e artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de sete anos, quatro meses e vinte dias.... A Lei paulista 1.819/78, art. 51, c, editada com respaldo no art.30, § 6º, do CP, autoriza a revogação da prisão... desprovido (RT 584/453). Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso II da L...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto..., editada com respaldo no art.30, § 6º, do CP, autoriza a revogação da prisão albergue se o sentenciado comete outro crime..., com fundamento no artigo 118, inciso II da Lei de Execução Penal,...

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

civil em seu artigo 528, parágrafo 3º bem como também pela constituição federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... civil do devedor de pensão alimentícia, pois só a prisão penal enseja aquele benefício, a exemplo do artigo 30, §§ 5º e 6º... por alimentos: O tipo de regime. Pela simples leitura do artigo 528 do...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA

Andamento do Processo n. 2015.075274-1/0000-00 - Habeas Corpus - 26/10/2015 do TJSC

Exp.59-2015 - Habeas Corpus - 2015.075274-1/0000-00 - Balneário Camboriú Impetrante: Daniele Debus Rodrigues Paciente : O. F. Z. Interessado: L. Z. Advogadas: Kelly Gerbiany Martarello e outro

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2015

ou a eventual independência financeira do alimentando não eximem aquele da ameaça de prisão civil. Para todos os efeitos, a dívida ainda persiste, não sendo possível invocar que, com o transcorrer

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

(fls. 38), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

Pg. 124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2013

Relator Des. SEBASTIÃO COELHO Agravante(s) GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) GUILHERME MELO AIRES CIRQUEIRA e outro(s) Agravado(s) BANCO BV LEASING S/A Advogado(s) NAO CONSTA ADVOGADO Origem 4ª

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