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20 de setembro de 2017
Artigo 14 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 14 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 14. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS /PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS /PASEP -Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse.

Art. 14. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse.

Pg. 19. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2008

CAPÍTULO II DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS NA DCTF Art. 8º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I - Imposto sobre a Renda das Pessoas

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