Artigo 761 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Andamento do Processo n. 1004130-68.2019.8.26.0319 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJSP

Nº 1004130-68.2019.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis…

Página 1273 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

documentação, que entenda como apta para que se extraia custos envolvidos na manutenção familiar, v.g., despesas de consumo (água, energia elétrica, gás), plano de saúde, fatura de cartão de crédito,…

Edital - Insolvência Requerida Pelo Credor - 0016221-67.2015.8.13.0334 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0016221-67.2015.8.13.0334 POLO ATIVO BANCO SANTANDER S/A POLO PASSIVO TANIA HELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ELDER MACHADO MOURA | 145275/MG LUCAS BATISTUZO GURGEL MARTINS | 251822/SP…

Documentos diversos - TJBA - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação - contra Real Sociedade Espanhola de Beneficencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PROCESSO N° 0547378-81.2017.8.05.0001 ASSISTJUD - CONSULTORIA EM REESTRUTURAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0016221-67.2015.8.13.0334 - 04/08/2022 do TJMG

COMARCA DE ITAPAGIPE-MG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Prazo: 20 dias - A Dra. Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MMª. Juíza de Direito responsável pela Comarca de Itapagipe, Estado de Minas…

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2022

Varas de Empresariais 6ª Vara Empresarial id: XXXXX SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Dra. Maria Cristina de Brito Lima Processo nº XXXXX-23.2013.8.19.0001 MASSA FALIDA de GOLDEN GUARD…

Página 62 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2022

nascido em 11/01/1986, filho de NILZA MARIA SANTOS COSTA, pela ocorrência de violência no âmbito doméstico. No decorrer do mesmo processo, foi deferido o pedido inicial; constando dos autos do…

Recurso - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral da Comarca de Campo Grande (MS). , brasileiro, casado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória fora Expedido Mandado de Citação para que a Parte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Principal: 1041078-82.2017.8.26.0576 MASSA INSOLVENTE DE MATARAZZO RIBEIRO…

Petição - TJSP - Ação Adimplemento e Extinção - Insolvência Requerida pelo Credor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, AUTOS N°.: , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui…