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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

V - o fim para que é feita a citação;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 42086 RN 2013/0360376-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.086 - RN (2013/0360376-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSIVALDO MEDEIROS DE ARAÚJO ADVOGADO : NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS - RN009584 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto...

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2017. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK Relator (4056) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.086 - RN (2013/0360376-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Andamento do Processo n. 1905-59.2007.4.01.4000 - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 1905-59.2007.4.01.4000 2007.40.00.001906-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM REU : JOSIMILSON

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

nova redação do Código de Processo Penal estabelecida pela Lei n. 11.719/2008. O que se tem é apenas uma impropriedade da utilização do vocábulo "citação", quando dever-se-ia ter utilizado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 948442 AM 2016/0178683-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.442 - AM (2016/0178683-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR DIEGO MARCELO PADILHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICENTE AUGUSTO CR...

Andamento do Processo n. 2016/0178683-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.442 - AM (2016/0178683-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA ADVOGADOS : FELIX VALOIS COELHO JUNIOR DIEGO MARCELO

Pg. 7581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

DIEGO MARCELO PADILHA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICENTE AUGUSTO CRUZ OLIVEIRA contra decisão do Presidente do Tribunal

Andamento do Processo n. 0011462-72.2008.403.6104 - 13/06/2016 do TRF-3

0011462-72.2008.403.6104 (2008.61.04.011462-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELISABETH RODRIGUES (SP246422 -ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E SP246422 - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) X JOSE MANUEL

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2016

Jogos Eletrônicos e Lanchonete Ltda. não era a proprietária das máquinas, que apenas locava os equipamentos, alémde não ter sido a responsável pela importação ou exportação das mesmas;- que a empresa

Andamento do Processo n. 0500032-92.2006.8.01.0014/50000 - Recurso Especial - 15/09/2015 do TJAC

Classe: Recurso Especial n. 0500032-92.2006.8.01.0014/50000 Foro de Origem: Tarauacá Órgão: Vice-Presidência Recorrente: Sebastião Galvão Lessa Advogado: Raimundo Nonato Brito do Nascimento (OAB:

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