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23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, inciso I, e no art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 40, § 7º, inciso I...Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019 Nº 10.922 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei... - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pela Lei nº 13.135/2015, c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda.... 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei... n. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E. C. n. 41/2003. A REITORA... horas semanais, lotado no Departamento de Engenharia Mecânica, com fu...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, resolve: Conceder pensão mensal a IRACY GHESLA CANALI, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso I, combinado..., com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887/2004, cônjuge do exservidor ROBERTO LUIZ... os incisos I e III do art. 26 do Regimento Interno, instituído pela Re...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º..., tudo com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... Lacerda, nos moldes estabelecidos pelo inciso I do art. 217 c/c o art. ...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso I, e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº...: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso "I" e artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990... no Diário Oficial da União, de 04 de junho de 2018, resolve: Conceder Pens...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

40, §§ 7º, inciso I e 18 da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 e os artigos 2º, inciso I... 8.112/1990, observada a redação dada artigo 40, §§ 7º, inciso I e 18 da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda..., e 225 da Lei nº 8.112/1990, observada a redação dada artigo 40, §§ 7º, inciso I e ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

, alterada pela Lei nº 13.135/2015, c/c o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada..., c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003... a esta Coordenadoria Estadual, com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I e...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2019

-parte de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003... previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. MARCELO MALUCELLI...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional... Federal de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05... da Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos do art. 3º, i...

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