Inciso I do Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3033 RJ 2021/0386655-5

SUSPENSAO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3033 - RJ (2021/0386655-5) DECISAO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta por CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ? CBF contra decisão proferida …

Andamento do Processo n. 3033 - Suspensão de Liminar e de Sentença - 02/12/2021 do STJ

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3033 - RJ (2021/0386655-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO -…

Página 887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

porquanto o desporto consubstancia um direito social, cuja exploração econômica e gestão profissional integram a nova ordem econômica brasileira. A sentença foi proferida com entendimento de que a…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PORTARIA Nº 1.928, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0530712-23.2011.8.21.7000 RS 0530712-23.2011.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.241.924 RIO GRANDE DO SUL…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0530712-23.2011.8.21.7000 RS 0530712-23.2011.8.21.7000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA …

Andamento do Processo n. 1.241.924 - Emb.decl. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 30/11/2021 do STF

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (472) AGRAVO 1.241.924 ORIGEM : 70032420192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001307520195010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100130-75.2019.5.01.0067 (ROT) RECORRENTES: JORGE FERNANDO RABELLO, FEDERAÇAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: DIBERT PEDROSA MOISÉS, MARÇAL RODRIGUES…

Petição - Ação Eleição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n° , entidade já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe movem e Outras, vem, por seus…