Artigo 1317 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Art. 1.317. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.

Andamento do Processo n. 0001217-57.2016.5.07.0015 - Atsum - 10/09/2020 do TRT-7

particulares dos condôminos, de forma proporcional. Nos termos do art. 1317 do Código Civil, quando a dívida houver sido...Andamento do Processo n. 0001217-57.2016.5.07.0015 - Atsum - 10/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001296-95.2019.5.02.0421 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-2

, o autor arcaria com parte do débito da reclamada, no caso de esta ser condenada (vide artigos 1.315 , 1.317 e 1.336 do Código... Civil e artigo 12 da Lei 4.591 /1964). O fato de o reclamante ser o …

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Setembro de 2020

proporcional. Nos termos do art. 1317 do Código Civil , quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos...Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/0…

Página 11701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2020

artigos 1.315 , 1.317 e 1.336 do Código Civil e artigo 12 da Lei 4.591 /1964). O fato de o reclamante ser o responsável...Pg. 11701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1…

Página 11781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Setembro de 2020

da execução, e ante os termos dos arts. 3º da Lei 2.757/1956, arts. 1.315 e 1317 do CC/02 e art. 12 da Lei 4.591-64...Pg. 11781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0024552-58.2019.8.21.7000 RS

elencadas no rol taxativo a que se refere o art. 1.015 do Código de Processo Civil . 2.Impossibilidade de aplicação... aplicável ao caso de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , do Código Civi…

Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Agosto de 2020

informação do seu CNPJ; considerando o quanto disposto no art. 1.317 do Código Civil, defiro o requerimento do exequente (id.... SALVADOR/BA, 14 de agosto de 2020. FLAVIA VIANA GRIMALDI Juiz(a) do …

Andamento do Processo n. 0036379-31.2016.8.19.0209 - Apelação - 04/08/2020 do TJRJ

ART. 1317 DO CC . SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO...-31.2016.8.19.0209 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / …

Página 512 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

, DE ESTAREM OU NÃO ASSOCIADOS, MAS ANTES DE DEVER LEGAL EXPRESSO NO ART. 1317 DO CC . SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO...Pg. 512. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Andamento do Processo n. 0035329-46.2017.8.17.2001 - 30/07/2020 do TJPE

irrevogável e irretratável, conforme permite o art. 1.317 , II, do Código Civil Brasileiro, a PRIMEIRA CONTRATANTE... de compra e venda, nos termos do art. 357 do Código Civil . Ademais, a parte …