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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 5, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

HABEAS CORPUS: HC 63082 RO

- 1. 'REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVENTIVA DE LIBERDADE'. FALTA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ANTERIOR, TODAVIA, A VIGENCIA DA LEI N. 7210 , DE 11.07.84. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA. 2. REINCIDENCIA. AGRAVANTE. CANCELAMENTO PRETENDIDO PERANTE O S.T.F., COM BASE NO INCISO I DO ART. 64 DA LEI 7209 , DE 11.07.84...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

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