Art. 30, § 5, inc. I, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 63082 RO

- 1. 'REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVENTIVA DE LIBERDADE'. FALTA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ANTERIOR, TODAVIA, A VIGENCIA DA LEI N. 7210 , DE 11.07.84. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA. 2. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.