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28 de março de 2017
Artigo 12 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 12 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 12. Os arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. ................................................................................

.............................................................................................

§ 6o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR)

“Art. 65. ........................................................................................

.....................................................................................................

§ 7o Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 8o As disposições deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 570830201481601600 PR 0005708-30.2014.8.16.0160/0 (Acórdão)

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Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 570830201481601600 PR 0005708-30.2014.8.16.0160/0 (Acórdão)

Vistos. Autos n° 0005708-30.2014.8.16.0160. Origem: Juizado Especial Cível de Sarandi. Recorrente: REGINALDO PAULINO ROCHA. Recorrido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Juiz

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Pg. 726. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2014

INCOMPLETO DE MODERADA INTENSIDADE DEVIDO à LIMITAçãO EM MEMBRO INFERIOR DIRETO E PERMANENTE, PARCIAL INCOMPLETA DE RESIDUAL INTENSIDADE EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL DE TAL SORTE, DE ACORDO COM O LAUDO

Apelação Cível : AC 5082595

APELAÇÃO CÍVEL Nº 508.259-5 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA. APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS APELADOS: MARCOS ANTONIO FELISBERTO E OUTROS RELATOR:

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