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19 de abril de 2019
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Violência no ambiente do futebol

. A constituição brasileira dispõe em seu artigo 217 que o esporte, como prática e como lazer, é um direito dos cidadãos... diversos motivos, ela é sem dúvida construída socialmente. A Constituição Federal aborda o tema em seu artigo 216: “Constituem... de afirmação nacional, instrumento político, uma “arte brasileira”...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º, inciso I... dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela..., conforme artigo 223, da Lei nº 8.112/90. (Processo (SEI) nº. 21044.001066/...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do Governo do Extinto Território Federal do Amapá com fundamento nos artigos 215 e 217 item IV, inciso b da Lei n.° 8.112.../90, alterada pela Lei 13135 DOU de 18/06/2015 assegurado pelo artigo 40 § 7° inciso I da Constituição Federal... do Amapá, fundamentada no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV, 5º do Art. 40º da Con...

Inteiro Teor. 20160111267880 DF 0037000-06.2016.8.07.0001

contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É o que ficou assentado no julgamento do Recurso... da solidariedade inscrito no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, e colide com a lei regulamentada. Trata-se, ademais..., da Constituição Federal. III. O fato de o proprietário de um dos veícu...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 183561, a partir de 12/02/2019, nos termos dos artigos 217... de Polícia Federal, Matrícula SIAPE nº 184623, a partir de 28 de março de 2019 (data do óbito), nos termos dos artigos 217..., inciso I, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º... FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento..., com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, e no art. 40, § 7°, inciso I...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

deste Ministério, com fundamento no artigo 217, inciso I, e no artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei nº 8.112/90, alterada... pela Lei nº 13.135/2015, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a nova... DE ABRIL DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e combinado com o Artigo 2 da Lei n...Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso I, V e VII... da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3 , inc...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº...Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 Nº 11.978 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n... 11.980 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de d...

PSL move ação no Supremo Tribunal Federal para questionar mudanças na Lei Pelé

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