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17 de agosto de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561780 PE 2015/0259021-5

, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação..., como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação..., como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 1...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

da União, de 11 de outubro de 2010, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217, inciso III, e artigo 222, inciso VII..., inciso I, da C.F de 1988, bem como o artigo 6º A, parágrafo único, da EC 41/2003 com redação dada pela E.C 70 de 2012..., publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, reso...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância... DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo únic...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003..., pensão vitalícia a Maria Lúcia do Nascimento Gama, na qualidade de esposa, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso..., § 7º, inciso I da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e art. ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

Villar, ANNS-S-IV, matrícula SIAPE nº 764113, com fundamentos nos artigos 215, 217, inciso I e Art. 222, inciso VII.../2015, c/c o artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, calculada na forma do artigo 2º, inciso I... legal na Lei 8.112/90, arts. 215, 217, inciso I e art. 222, inciso VII, alín...

Pg. 3085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança... de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra..., estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da L...

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança...Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 SIAFI/CAUC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002.... CONTROVÉRSIA SOBRE A ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE "AÇÕES SOCIAIS". 1. A legitimida...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à... DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522... para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Muni...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

e os pedidos que lhes são consequentes, visando garantir à parte adversa o pleno exercício do seu direito de defesa (CR/1988, art... que o exercício do direito abstrato de ação (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV) não pressupõe que haja identidade entre a relação... e da inafastabilidade da jurisdição (CR/1988, art. 5º, in...

Pg. 823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

abstrato de ação (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV) não pressupõe que haja identidade entre a relação jurídica processual... da jurisdição (CR/1988, art. 5º, inciso XXXV), sendo certo que, quando o texto constitucional pretende excluir uma demanda... do campo de apreciação do judiciário, o faz de modo expresso, como ocor...

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