Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Petição Inicial - Ação Contrato por Prazo Determinado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CURITIBA (PR). , atleta, inscrito no CPF sob o n° , com RG sob o n° , residente e domiciliado na CEP: , por seu…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, Atleta Profissional de Futebol, filho de Luiza Marques Meneses Aires e João Batista Aires,…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, Atleta Profissional de Futebol, filho de Luiza Marques Meneses Aires e João Batista Aires,…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 2.022, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2021

Art. 1º Dispensar, a contar de 22 de novembro de 2021, a servidora FABIANA MAGALHAES BARBOSA, matrícula 4621-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de…

Página 357 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 022/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS ESPORTES , nomeado pelo decreto nº 016/2021 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 50, da Lei Complementar nº 355, de…

Página 358 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 023/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS ESPORTES , nomeado pelo decreto nº 016/2021 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 50, da Lei Complementar nº 355, de…

Página 359 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO 1. LOCAL E DATA: 2. FUNDAMENTO: 3. CONTRATANTES 4. OBJETO: 5. VALOR: 6. PRAZO: TERMO DE FOMENTO Nº. 007/2021 Goiânia, 06 de dezembro de 2021. Decorre do Processo n° 89063949, de 10.11.21,…

Página 360 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO 1. LOCAL E DATA: 2. FUNDAMENTO: 3. CONTRATANTES 4. OBJETO: 5. VALOR: 6.PRAZO: TERMO DE FOMENTO Nº. 009/2021 Goiânia, 06 de dezembro de 2021. Decorre do Processo n° 89006376 de 05.11.21, e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002353-26.2021.4.03.6319 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002353-26.2021.4.03.6319 POLO ATIVO MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…