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24 de maio de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

V - planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

Aspectos do poder constituinte

constituição. Ela regula a matéria no artigo 90 e especificam o seu procedimento (iniciativa de quórum): “a constituição poderá... regulada pelo artigo 174. A propósito, como vimos anteriormente, a constituição brasileira de 1937 foi a única... do Brasil de 1946 tratava da matéria no título das disposições transitória...

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-ED Rcl 11760 SP - SÃO PAULO 9931854-56.2011.1.00.0000

. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 217 , I , DA CRFB/88... por fundamento constitucional, isto é, por sua suposta incompatibilidade com o art. 217 , I , da CRFB/88 , representando... POR FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 217 , I , DA CRFB/88 ). PROVIDÊNCIA REALIZADA...

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

a função tipicamente pública de fomentar as práticas desportivas, prevista no art. 217, da Constituição Federal, os clubes... da Isonomia Tributária (art. 150, II, da Constituição da República), salta aos olhos que está a demandar algo que não é... o mandado de injunção. Pois bem, preconiza o art. 5º. LXXI, da Carta P...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

nos artigos 215, 217, inciso I e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a nova... redação dada pela Lei nº 13.315, de 17/06/2015, DOU de 18/06/2015, c/c o artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº... FEDERAL, , no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso IX, da P...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04, relativa... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 80, inciso III, do Regimento Geral... do Art. 13, da Lei nº. 8112/90. MINORU MARTINS KINPARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDA...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e do artigo 40 §§ 7º, I e 21 , da Constituição Federal , combinado com o art. 2º ., inciso I , da Lei nº 10.887 , publicada..., com as alterações feitas pela Lei de nº 13.135 de 17/06/2015 e do artigo 40 §§ 7º, inciso II e 21 , da Constituição Federal... se o candidato nomeado não tomar posse no prazo fixado no caput ...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

. A primeira ressalva inscrita no art. 462 da CLT diz respeito aos adiantamentos salariais efetivados pelo empregador... . De todo modo, a CLT prefere arrolar os adiantamentos salariais no rol dos "descontos autorizados" (art. 462, caput). No..., conforma-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. ...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

, conformam-se como compensação, fazendo incidir a hipótese do § 5º do art. 477, e assim, não poderá exceder o equivalente... do autor supera, em muito, o limite máximo de descontos permitidos pela norma trabalhista, no já mencionado art. 477 , § 5º... (quarenta e quatro) horas (art. 7º, inciso XIII). A legislação trab...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

que a jornada diária do trabalhador seja de 8 (oito) horas e que a semanal não ultrapasse as 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º..., nos termos do art. 59 da CLT . Assim, o labor que extrapole esses limites, salvo casos especificados em lei, fere o direito... ao lazer garantido nos arts. 7º , IV , 217 , § 3º e 227 d...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

aos desamparados, na forma desta constituição . Da mesma forma encontram-se as redações dos artigos 7º , inciso IV , 217.... E mais; considerando que a CF/88 tem por fundamentos, conforme art. 1º , incisos III e IV , a dignidade da pessoa humana e os valores... social fundamental, expressamente incluído no "caput" do ...

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