Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo n° Réu: Estado da Bahia PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Art. 1.048, inciso I, do CPC ,…

Andamento do Processo n. 7005318-12.2021.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJRO

Processo nº: 7005318-12.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cláusulas Abusivas Requerente/Exequente: SILVIO SANTOS COSTA Advogado do requerente: THIAGO GONCALVES…

Página 1243 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, protege a ameaça de lesão a direito e, como regra, não impõe ou condiciona o exercício do poder jurisdicional ao exaurimento do conflito em sede…

Página 228 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 19 /2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS ESPORTES , nomeado pelo decreto nº 016/2021 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 50, da Lei Complementar nº 355, de…

Página 229 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Dezembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES PORTARIA Nº 20/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS ESPORTES , nomeado pelo decreto nº 016/2021 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 50,…

Página 230 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Dezembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES PORTARIA Nº 21/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS ESPORTES , nomeado pelo decreto nº 016/2021 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 50,…

Página 233 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO 1. LOCAL E DATA: 2. FUNDAMENTO: 3. CONTRATANTES 4. OBJETO: 5. VALOR: 6. PRAZO: 7. PROCESSO: TERMO DE FOMENTO Nº. 006/2021 Goiânia, 16 de novembro de 2021. Decorre do Processo n°88753976,…

Página 234 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 6 de Dezembro de 2021

EXTRATO DO 1. LOCAL E DATA: 2. FUNDAMENTO: 3. CONTRATANTES 4. OBJETO: 5. VALOR: 6. PRAZO: 7. PROCESSO: TERMO DE FOMENTO Nº. 008/2021 Goiânia, 16 de novembro de 2021. Decorre do Processo n°882122606,…

Página 13777 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Contestação e documentos apresentados no evento 19, onde o réu arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir, além de impugnar o benefício da gratuidade da justiça em favor da demandante. No…

Página 13783 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Termo de audiência de conciliação acoplado no evento 35, demonstrando que as partes não celebraram acordo. Contestação e documentos apresentados nos eventos 37 e 39, onde o réu arguiu,…