Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Página 1265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

sem comprovar ter sido exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma permanente, não ocasional nem…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010967-94.2017.5.15.0122 0010967-94.2017.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Neste caso, creio que seria imprescindível manter a mesma composição do julgamento anterior: Exmos.

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Ainda bem que V.Exa. saiu dessa, Presidente. Graças a Deus. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Graças a Deus. Portanto, fiquem em casa. Estou aqui, mas…

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Maio de 2021

O SR. FARIA DE SÁ (PP) - (Pela ordem) - Ainda bem que V.Exa. saiu dessa, Presidente. Graças a Deus. O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Graças a Deus. Portanto, fiquem em casa. Estou aqui, mas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000104-28.2020.8.26.0663 SP 1000104-28.2020.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Sorocaba Sorocaba-SP Processo nº: 1000104-28.2020.8.26.0663 Registro: 2021.0000045909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos…

Andamento do Processo n. 0700184-48.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito - 03/05/2021 do TJAL

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE) - Processo 0700184-48.2021.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de…

Página 570 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

processos no SAJ, todos ajuizados pelo mesmo procurador, possuindo em comum, em sua maioria, divididos em grupos, mesmos autores, conforme pode ser observado nos autos sob os nºs…

O tiro desportivo como direito individual fundamental e patrimônio cultural de relevante interesse social na Constituição Federal de 1988.

O TIRO DESPORTIVO COMO DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . SPORTS SHOOTING AS A FUNDAMENTAL INDIVIDUAL LAW AND…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0101172-74.2017.8.13.0317 Itabira

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇAO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MERA NOVA VALORAÇAO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0101172-74.2017.8.13.0317 Itabira

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - MERA NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS JÁ CONHECIDOS QUANDO DO OFERECIMENTO DA …