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18 de dezembro de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

esportivas - art. 217, § 1º, CF/88), mas sim, está-se exigindo que a parte autora demonstre a resistência do INSS... GANARANI (OAB 213210/SP) Processo 1002278-45.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36... Processo 1001408-97.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) -...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 1º... dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988... Inválida ISABEL PARENTE CRONEMBERGER, com fundamento no artigo 217, in ciso I...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal..., lotado no(a) Superintendência Federal de Agricultura - SFA/RS, a afastar...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

e do artigo 40 § 7º, inciso II, e § 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887... e do artigo 40 § 7º, inciso II, e § 18, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887... de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 5.743 - Conceder Pensã...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2010, resolve: Conceder Pensão, nos termos do artigo 217.../2015 e do artigo 40, § 7º da C.F. de 1988, com redação dada pela EC nº. 41/2003, bem como os artigos 2° e 15º da Lei nº..., e do artigo 40, § 7º, inciso I, da C.F. de 1988, bem como o artigo 6°A, pará...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Desportiva será exercida pela Comissão Disciplinar. Parágrafo Primeiro - Nos termos do Artigo 217, § 1º, da Constituição Federal... Barioni” de 2019 e 2020 -até o dia 17-08-2018. Artigo 2o - É condição imprescindível que o Município possua as seguintes...). Parágrafo Único - As instalações e equipamentos necessários p...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Único - Nos termos do Artigo 217, § 1º, da Constituição Federal, para se recorrer ao Poder Judiciário será necessário.... VI - DAS INSCRIÇÕES Artigo 6º - FASE SUB-REGIONAL E REGIONAL: Os Responsáveis das Entidades deverão cadastrar... - O não cumprimento do cronograma estabelecido nos itens deste artigo implicará no i...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

a Justiça Desportiva será exercida pela Comissão Disciplinar Especial. Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 217, § 1º..., da Constituição Federal, para se recorrer ao Poder Judiciário será necessário esgotarem-se todas as vias da Justiça... Dirigentes Parágrafo Quinto: O não cumprimento do cronograma estabelecido no...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

exercida pela Comissão Disciplinar Especial. Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 217, § 1º, da Constituição Federal...Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017 Artigo 10 - Quando o atleta... por disciplina, salvo matérias extras curriculares. Artigo 11 - Quando o atleta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075172536 RS

, ou provocação, da via administrativa, somente exigível na hipótese do § 1º, do artigo 217, da Constituição da República..., quando o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal diz que a lei não pode “excluir da apreciação do Poder Judiciário... do controle jurisdicional, afirmada no inciso XXXV, do artigo 5º, da ...

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