Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00017498020184036344 SP

. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo... no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1º – não significa …

Andamento do Processo n. 0000007-49.2020.4.03.6344 - 28/02/2020 do TRF-3

, por força do art. 217, § 1º – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio... pleiteado administrativamente a manutenção, o que não comprova o documento de …

Andamento do Processo n. 1.615.512 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

e ao o o trabalho,art. 6 e T e princípio do direito ao lazer, art. 217 § 3 , todos da Constituição Federal. A invocação de tais..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Feder…

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

, sem necessariamente se buscar remuneração. O artigo 217, da Constituição Federal determina que: Art. 217. É dever do Estado... criadas amizades entre as famílias. O incentivo ao turismo está …

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Fevereiro de 2020

a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes... necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que …

Página 2147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

comprova o documento de fl. 27, anexo 2. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via... administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por …

Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Fevereiro de 2020

de incentivo e se insere no dever do Estado, preconizado pelo artigo 217 , inciso IV da Constituição Federal, não atraindo... (art. 459, parágrafo único, da CLT), observando-se os termos da Súmula …

Página 2716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

de moradia e ao o o trabalho,art. 6 e T e princípio do direito ao lazer, art. 217 § 3 , todos da Constituição Federal... com a demolição das obras, remoção dos entulhos, sendo inaplicável ao caso o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08045224920188120017 MS 0804522-49.2018.8.12.0017

DOS ARTIGOS 5º , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. É defeso ao julgador exigir... constar expressamente na Constituição da República, como no caso do seu a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08056333420198120017 MS 0805633-34.2019.8.12.0017

DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO ANULADA... do art. 5º 1 da Constituição Federal . Outro não é o entendimento dos …