Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Andamento do Processo n. 0006287-06.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0006287-06.2017.4.03.6000 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:MTESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA- EPP Advogados do(a)APELANTE:OTTONI RODRIGUES BRAGA- RS61941-A,...

Página 426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

O caso comporta decisão na forma do artigo 932, V, "b", do CPC. Dispõe a Lei Complementar nº 110/01, respectivamente, emseus artigos 1º e 2º:"Art. 1º - Fica instituída contribuição socialdevida pelos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190248948001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS TRAVESTIDA EM AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NAO COMPROVAÇAO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 1.224.303 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.303 (1304) ORIGEM : 10438784820168260114 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : VANDERLEI ALVES...

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

valor de R$ 3.194,06 (três mil, cento e noventa e quatro reais e seis centavos), no momento da opção (27/07/2018), conforme consta do Protocolo Administrativo nº 000-10993/2018, cujo pagamento será...

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de...

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Art. 1º Aposentar, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor JOÃO SOARES NETO,...

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PORTARIA Nº 1.106, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de...

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