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19 de março de 2019
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A readequação da sistemática rescisória do contrato especial de trabalho

as manifestações desportivas de criação nacional (art. 217 CRFB/88). Passando a dar maior atenção à prática desportiva profissional... outras razões, ter originado uma relação de dependência entre o atleta e o empregador. Com a promulgação da Constituição... da República Federativa do Brasil de 1988, firmou-se como pr...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pela Lei nº 13.135/2015, c/c art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda.... 1º Aposentar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

n. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E. C. n. 41/2003. A REITORA..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei... de 14 de março de 2019 a 13 de setembro de 2019, com fulcro no art. 3...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, resolve: Conceder pensão mensal a IRACY GHESLA CANALI, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso I, combinado... com o artigo 219 e 222 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e o artigo 40, §§ 7° e 18 da CF/88..., com a vantagem do art. 62-A da Lei nº 8.112/90. ...", LEIA-SE: "..., de a...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

/2019, com fundamento nos artigos 93, VI, e 40, § 7º, II, da Constituição Federal de 1988, artigos 215, 217, III, e 222..., ambos da Lei nº 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... 37, XI, da Constituição Federal de 1988. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

0699422, oriundo do ex-Território de Rondônia, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado..., oriundo do ex-Território de Rondônia, com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado..., com fundamento no § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combi...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º..., tudo com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... Lacerda, nos moldes estabelecidos pelo inciso I do art. 217 c/c o art. ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 217, e art. 222..., em caráter vitalício, com fundamento no art. 13, da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222..., oriunda do Ex-Território Federal do Amapá, fundamentada no Art. 3º da Emen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14027537120198120000 MS 1402753-71.2019.8.12.0000

artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que preceitua que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão... PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇAO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇAO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXV E 217... em vista o princípio ou direito fundamental da inafastabilidade da jurisd...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181029414001 MG

da inafastabilidade da jurisdição, garantida pelo art. 5º, XXXV, e 217 da Constituição Federal. Isto porque, no caso, não há... de Tim Celular S/A, indeferiu a petição inicial e, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, declarou extinto... Salomão, julgado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Pr...

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