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24 de junho de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Pg. 4016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

à Constituição dada pelo C. STF, a exigência do artigo 625-D da CLT constitui mera faculdade, porquanto a Carta Magna... de competição e disciplina desportiva ( CF , art. 5º , XXXV c/c art. 217 , § 1º ). Rejeita-se, portanto. ILEGITIMIDADE PASSIVA..., nos termos do art. 852 -I, da Consolidação das Leis do Trabalho . D...

Andamento do Processo n. 0012123-25.2017.8.05.0000 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJBA

, como os festejos juninos programados pelo Município, por imposição do art. 215, da Constituição Federal: PROCESSUAL CIVIL..., cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º... de ação social relacionado à cultura e educação, excepcionado, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50313065420174040000 5031306-54.2017.404.0000

, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia... na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à... INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal , na forma do a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50313065420174040000 5031306-54.2017.404.0000

Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217... mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança... na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 2...

Andamento do Processo n. 0000505-83.2016.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJRO

providências:A) Lance o nome da ré no rol dos culpados, na forma do art. 5o, inc. LVII, da Constituição da República, e art..., na forma do art. 147 da Lei de Execução Penal c/c art. 217, parágrafo único, do Provimento n. 12/2007-CG (Diretrizes Gerais..., do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada com base no art. 2º... 13.135/2015, c/c o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda..., do Quadro de Pessoal do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual, com fundament...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com base no artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado.../2015 e no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41... nº 13.135/2015, Item I e artigo 40, parágrafo 7º, Inciso 1º da Con...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

DE MELO, matrícula SIAPE n.º 526930, para incluir o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 com redação dada pela Lei nº... pensão mensal a ALICE DE LIMA PALOMBINI, com fundamento legal nos artigos 215 e 217, inciso I, combinado com o artigo 219... e 222 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015 e ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º., inciso II, da Lei nº 10.887, publicada no DOU de 21/06/2004, a THOMAZ... Estruturados da Administração Pública Federal (GSISTE), tendo em vista o disposto art. 16-B, da Lei n. 11.356/2006... da Administração Pública Federal (GSISTE), tendo em vista o disposto art. 16...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

40, §§ 7° e 18, da CF/88, com redação da EC 41/2003, combinado com o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 10.887/2004, e Art... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3.°,...

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