Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Página 2 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 14 de Junho de 2024

Despacho do Secretário XXXXX/2024- Progressão Funcional- Indeferido APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 1.715,05 (Mil setecentos e quinze reais e cinco centavos), os proventos…
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Página 1037 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2024

shopping esteja intimamente relacionada ao direito internacional, a doutrina internacional que o repudia adota duas razões principais para assim fazê-lo, dentre elas a perda de eficiência do…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717537-56.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717537-56.2024.8.07.0001 POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE PRISCILA DE SOUSA GONCALVES | 56488/DF…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002313-32.2022.4.03.6344 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002313-32.2022.4.03.6344 POLO ATIVO VIRLENI HELENA ZENI ADVOGADO(A/S) EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA | 135328/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024…

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Junho de 2024

possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos…
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Página 3 do Diario Oficial - Prefeitura Municipal de Niterói (DOM-NIT-RJ) de 13 de Junho de 2024

no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação deste aviso, em horário comercial, ocasião em que a administração selecionará a proposta mais vantajosa. A proposta deverá ser encaminhada…
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Página 7377 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Findo o prazo acima, desde logo fica intimada a parte exequente, por meio de seu representante processual, para proceder o protocolo do Formulário de Precatório junto ao PJE 2º Grau, o qual deverá ser…
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Página 7387 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. XXXXX-98.2024.8.05.0113 Órgão…
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Página 7389 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2024

Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação suscitando…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002441-11.2020.4.03.6344 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002441-11.2020.4.03.6344 POLO ATIVO TELMA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO MOLEIRO FRANCI | 370252/SP ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA | 140741/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…