Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Andamento do Processo n. 0803961-96.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJMA

ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) sendo importante que se faça... – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , XXXV E 217 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

Federal de 1988, combinado com o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.887 de 2004, art. 215, art. 217, inciso I, art. 218 e 222... de 19.09.2020, com fundamento no art. 40, § 8º da Constituição Federal

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.887 de 2004, art. 215, art. 217..., e demais vantagens, a partir de 28.05.2020, com fundamento no art. 40, § 8º da …

Andamento do Processo n. 0011013-87.2019.5.15.0001 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

, inciso IX da Constituição Federal, justificando as conclusões esposadas pelo MM Juízo de origem. O que se verifica, in.... 217, § 1º, da Constituição da República estabelece que o Poder Judiciário …

Andamento do Processo n. 0011013-87.2019.5.15.0001 - ROT - 19/10/2020 do TRT-15

extralegal de entidade esportiva restringi-la. E como também decidido, "o art. 217, § 1º, da Constituição da República..., inciso IX da Constituição Federal, justificando as conclusões esposadas …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 186, inciso II da lei nº 8112/90..., o benefício da pensão por morte, de caráter vitalício, nos termos …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

pela Lei nº 13.135, de 18 de junho de 2015, e no art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... desta Fundação Universidade Federal do Tocantins, com fulcro nos artigos 215, 217

Página 9971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

que, diferentemente para as ações de desporto (art. 217, §1º, CF), não existe no texto constitucional qualquer condicionamento para... definitiva, ainda que da existência da lavratura de Auto de …

Página 10615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

jurídico inovação recursal. Segundo, a competência da justiça desportiva é o o regulada pelo art. 217, parágrafo primeiro... da CF e art. 1 , parágrafo 1 , do Código Brasileiro de Justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011013-87.2019.5.15.0001 0011013-87.2019.5.15.0001

; ao contrário, a decisão encontra-se fundamentada, à luz do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , justificando... de entidade esportiva restringi-la. E como também decidido, "o art. 217 , …