Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

V - planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

Pg. 471. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

da Lei 9.099 /95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259 /01. O art. 5o , XXXV da Constituição... de esgotamento daquelas instâncias, que lá é exigido, embora condicionado a uma espera máxima de 60 dias (art. 217 , §§ 1o e 2o...Pg. 471. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

STF mantém decisão que considerou Sport campeão brasileiro de 1987

judicial violou o artigo 217 , inciso I , da Constituição Federal , que prevê a autonomia das entidades desportivas.... Passados quase 30 anos do término da competição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que proclamou o Sport... do Campeonato Brasileiro de 1987, que fosse declarado o legítimo vence...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

CONSELHO UNIVERSITÁRIO PORTARIA N 2.042, DE 10 DE ABRIL DE 2017 O Conselho Universitário da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição conferida pela Portaria nº 404/2009, de

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS PORTARIA N 295, DE 30 DE MARÇO DE 2017 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.032, DE 12 DE ABRIL DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Art. 1 - Dispensar, a pedido o servidor Brunno Henrique Brito, Matrícula SIAPE n. 1748427, da função de Coordenador dos Laboratórios da Área de Informática, código FG-04, do Instituto Federal de

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34, da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, resolve: Nº 556

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS PORTARIA N 26, DE 7 DE ABRIL DE 2017 O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas, no uso da competência que

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Nº 189 - DESIGNAR o 2º Sgt EB ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES para exercer a função de ASSISTENTE, código GR IV, no Departamento de Gestão do Gabinete da Casa Militar da Presidência da República,

×