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28 de maio de 2018
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Andamento do Processo n. 2017/0289733-3 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação... : AURIVAM MARCOS SIMIONATTO E OUTRO(S) - SC010803 RAMIREZ ZOMER - SC020535 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO... : SALOMÉ MENEGALI - SC008064 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 10...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2018

obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196... DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI... aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. MÁRCIA..., com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso III e no art. 222, VII, "b", 6, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n... da vaga: 261555 Do(a): Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº 10.887, de 18/06/2004... A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso I do artigo 93 da Lei nº 8.112/1990... O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de s...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

13.135 /2015, observando o contido no artigo 40, § 7º , inciso II e § 8º da Constituição Federal de 05/10/88... 8901 /2016, combinadas com o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 3964 /2001, resolve: Art. 1º Subdelegar competência... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 217 , I , e artigo 219 da Lei nº...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015, combinado com o art. 40, §18 da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n... Único, com Doutorado, regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I e no art... da Constituição Federal de 1988, incluído pela E.C. n. 41/2003. O ...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

, com valor do benefício calculados na forma do art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com a redação dada pela..., combinados com o inciso II, do § 7º, do art. 40, da Constituição Federal/88, modificado pela Emenda Constitucional n.º 41... 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

contido no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, no qual trata do preenchimento de vagas para Emprego... da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e nos artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887/04..., aposentado em 2/4/2007, e falecido em 8/5/2018, com fundamento no artigo 40, § ...

Pg. 5. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/05/2018

em vista o artigo 217 da Constituição Federal. 2. Ao considerar ser atribuição constitucional do Ministério Público a defesa... desportivas de criação nacional. (art. 217 da Constituição Federal; 5. Ao considerar que tem aportado nesta Promotoria reiteradas... pelo art. 127, caput, c/c art. 129, II, da Constituição Fe...

Pg. 124. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/05/2018

em vista o artigo 217 da Constituição Federal. 2. Ao considerar ser atribuição constitucional do Ministério Público a defesa... de criação nacional. (art. 217 da Constituição Federal; 5. Ao considerar que tem aportado nesta Promotoria reiteradas.... 127, caput, c/c art. 129, II, da Constituição Federal e Lei 6.339, de...

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