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18 de outubro de 2017
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988

Art. 217 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

participar do Grupo de Projeções de curto prazo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OECD Working Group on Short-Term Economic Prospects (STEP) que se realizará em Paris,

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Artigo 2º Cumpre a Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais e a Secretaria Municipal de Saúde de Pompéu/MG a observância dos procedimentos

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

769, em vaga decorrente da exoneração de Monia Barbosa Ribeiro, a fim de posicioná-la no final da lista classificatória. Art. 5º Nomear BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO para exercer o cargo

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

PORTARIA Nº 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 O Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará, no uso da competência subdelegada pela PT/SAA/SE/MS

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

PORTARIA N° 1.745, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O Chefe de Gabinete Substituto do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, compedido de tutela antecipada na sentença, proposta por George Hamilton Antunes Rego, qualificado na inicial, emface do Instituto Nacional do

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

Nº 636 - Processo nº 08650.017147/2017-42. Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. Assunto: Afastamento do País dos Policiais Rodoviários Federais MARCOS PAULO HIATH DA SILVA,

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

ANEXO Zonas Eleitorais a serem desativadas em 13 de outubro de 2017 (integram o Grupo Biometria do Provimento nº 39/2017 da CRE) . Ficarão dispensados das 13/10/2017 suas atuais funções, a partir de

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

CERTIDÃO DE FLS. 312:Certifico, comfundamento no art. 203, parágrafo 4º, do CPC, que, por meio da publicação desta certidão, ficarão as partes intimadas da(s) requisição(ções) de pagamento

Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, compedido de tutela antecipada na sentença, proposta por José Alves de Almeida, qualificado na inicial, emface do Instituto Nacional do Seguro

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