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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 352. O mandado de citação indicará:

III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

Pg. 115. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/08/2013

TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS EM NENHUM MOMENTO. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/05/2013

Sentenças Processo Judicial n.º 003/2005 Protocolo: 254.000008.2011 Classe: Ação Penal (AP) Autor: M.P.E. Réu: ROMIRO SOARES Sentença (fls. 254/255): Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1374136 PR 0137413-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0137413-6 APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Prova suficiente a embasar o decreto condenatório com relação a Vilcionei Daniel Hotz - Prescrição retroativa reco

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1374136 PR Apelação Crime 0137413-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0137413-6 APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Prova suficiente a embasar o decreto condenatório com relação a Vilcionei Daniel Hotz - Prescrição retroativa reconh

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/08/2008

Advertência: não sendo contestada a ação no prazo de resposta acima assinado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Eu, CLEIDIANE BARBOSA PEIXOTO, Técnico Judiciário, que o fiz

RECURSO ESPECIAL: REsp 19451 RJ 1992/0004953-2

CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. REU PROCURADO COM NOME INCORRETO CONSTANTE DO MANDADO. CIRCUNSTANCIA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, INFLUI NO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGENCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR-SE O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

Apelação Crime: ACR 1374136 PR Apelação Crime - 0137413-6

O CRIMINAL - Furto qualificado - Prova suficiente a embasar o decreto condenatório com relação a Vilcionei Daniel Hotz - Prescrição retroativa reconhecida quanto a Vangler Hotz - Ausência de provas, contudo, com relação ao réu José Cláudio Lourenço da Silva - Absolvição decretada - Voto vencido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 96839 PR

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE DA QUE FOI FEITA, QUANDO O RÉU TINHA NOS AUTOS ENDERECO CERTO E CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO PARA APURAR-SE A FALTA PRATICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

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