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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60354 SP

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE. CONDENAÇÃO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART- 12 , DA LEI N. 6368 /1976. PEDIDO DE PRISÃO-ALBERGUE, FUNDADO NO ART- 30 , PAR-5 ., I, COMBINADO COM O PAR-6., II, DO MESMO DISPOSITIVO, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO-ALBERGUE E ESPÉCIE DO REGIME ABERTO. PARA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IN...

HABEAS CORPUS: HC 63188 SP

1 - PRISÃO-ALBERGUE - TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368 , DE 21-10-1975). 2 - ACÓRDÃO IMPUGNADO, QUE NEGOU O BENEFICIO, NÃO APENAS EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, MAS, SIM, TAMBÉM, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 3 ., PARÁGRAFO 5 ., INCISO ...

HABEAS CORPUS: HC 63082 RO

- 1. 'REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PREVENTIVA DE LIBERDADE'. FALTA DE PREVISÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ANTERIOR, TODAVIA, A VIGENCIA DA LEI N. 7210 , DE 11.07.84. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REPELIDA. 2. REINCIDENCIA. AGRAVANTE. CANCELAMENTO PRETENDIDO PERANTE O S.T.F., COM BASE NO INCISO I DO ART. 64 DA LEI 7209 , DE 11.07.84...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61759 ES

- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60354 SP

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE. CONDENAÇÃO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART- 12 , DA LEI N. 6368 /1976. PEDIDO DE PRISÃO-ALBERGUE, FUNDADO NO ART- 30 , PAR-5 ., I, COMBINADO COM O PAR-6., II, DO MESMO DISPOSITIVO, DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO-ALBERGUE E ESPÉCIE DO REGIME ABERTO. PARA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IN...

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