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27 de maio de 2017
Artigo 11 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 11 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 11. Os arts. 15 e 16 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ...............................................................................

............................................................................................

§ 11. As pessoas jurídicas de que trata o art. 58- I da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, apurados mediante a aplicação das alíquotas respectivas, previstas no caput do art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.833, de 2003.

§ 12. As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 58-J da Lei no 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, em relação à importação dos produtos referidos no § 6o do art. 8o desta Lei, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A da Lei no 10.833, de 2003, determinados com base nas respectivas alíquotas específicas referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003.” (NR)

“Art. 16. ...............................................................................

§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

§ 2o A importação efetuada na forma da alínea “f” do inciso II do art. 9º não dará direito a crédito, em qualquer caso.” (NR)

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

-Desnecessária a realização de outra prova pericial técnica, visto que o conjunto probatório existente nos autos é conclusivo em reconhecer a invalidez permanente da parte recorrida. - O DPVAT foi

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

EFETUADO PELA VIAADMINISTRATIVA E SUA PLENA VALIDADE. DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE ARGUÍDA E DAPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

EMENTA -SEGURO DPVAT.ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIADE COMPLEXIDADE.APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUBSTITUIÇÃO

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

trânsito há de ser considerado competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar presente da ação. Desnecessária a realização de outra prova pericial técnica, visto que o conjunto

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

Contrato e Serviços de Terceiros, bem como condenou ainda a parte Reclamada BV FINANCEIRA S/A a pagar ao Reclamante CRISTIANO CRISANTO LELIS a importância total de R$ 3.904,40(Três mil novecentos e

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

conclusivo em reconhecer a invalides permanente do recorrido. - Inexistência de complexidade probatória. Competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da ação. - Tendo o sinistro ocorrido

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

Recorrente(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(a)(s): EDNAN SOARES COUTINHO MOURA Recorrido(a)(s): WANDERLEYAALMEIDA SANTOS Advogado(a)(s): JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

SOARES JUNIOR Relator(a): Juíza Lucicleide Pereira Belo. EMENTA-RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PROVA PRODUZIDA. INEXISTÊNCIADE

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

documentos essenciais à propositura da ação; a incompetência absoluta - valor da causa acima dos quarenta salários mínimos; que a parte pactuou livremente o financiamento, inexistindo qualquer vício

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/09/2012

verificou no caso dos autos. - Por violarem direitos básicos do consumidor, insculpidos no art. 6º, IV, da Lei nº 8.078/1990, e confrontarem a Política Nacional das Relações de Consumo, as referidas

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