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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

de liminar para garantir ao paciente o seu direito de liberdade de locomoção. Subsidiariamente, pede para que a prisão seja cumprida em regime domiciliar, tendo em vista que o paciente é portador de

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas

Andamento do Processo n. 2016/0109356-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO (2016/0109356-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A G V ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA

Andamento do Processo n. 0001046-18.2013.8.22.0701 - Recurso Especial - 17/02/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

Andamento do Processo n. 2015.075274-1/0000-00 - Habeas Corpus - 26/10/2015 do TJSC

Exp.59-2015 - Habeas Corpus - 2015.075274-1/0000-00 - Balneário Camboriú Impetrante: Daniele Debus Rodrigues Paciente : O. F. Z. Interessado: L. Z. Advogadas: Kelly Gerbiany Martarello e outro

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