Art. 30, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0716893-92.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Cível - 26/08/2019 do TJDF

de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§5º e 6º do Código Penal, não podendo ser..., estando tais institutos previstos no art. 33, §1º e no art. 36 do Código Penal, …

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

da pena não se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30, §§5º... à prisão civil por dívida de alimentos, estando tais institutos …

Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

de liminar para garantir ao paciente o seu direito de liberdade de locomoção. Subsidiariamente, pede para que a prisão seja cumprida em regime domiciliar, tendo em vista que o paciente é portador de…

Página 376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas…

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

Antonia Cristina Vieira Ariene Ramos V. Silva Euzania Santos Resumo O presente trabalho tem por escopo analisar a prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado, quando se fala em…

Andamento do Processo n. 2016/0109356-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO (2016/0109356-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A G V ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA…

Página 7434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2016

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi…

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI…

Página 207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA…

Andamento do Processo n. 0001046-18.2013.8.22.0701 - Recurso Especial - 17/02/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira…