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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

LXVIII , do art. 5º da Constituição Federal . O Código de Processo Penal , em seu art. 654 , dispõe: ?Art. 654 . Dar-se-á... se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30 , §§ 5º e 6º..., a consequência para o inadimplemento voluntário e inescusável é a decret...

Pg. 376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

LXVIII , do art. 5º da Constituição Federal . O Código de Processo Penal , em seu art. 654 , dispõe: ?Art. 654 . Dar-se-á... se adéqua à prisão civil por dívida de alimentos, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30 , §§ 5º e 6º..., a consequência para o inadimplemento voluntário e inescusável é a decret...

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

, sendo instituto do direito penal previsto no artigo 30 , §§ 5º e 6º do Código Penal , não podendo ser aplicado extensivamente... exarada pelo Juízo da Primeira Vara de Família de Brasília que decretou a prisão do paciente por 30 (trinta) dias ou até... certa em processo de cumprimento de sentença de alimentos. Susten...

A prisão civil por alimentos e a ineficácia do regime fechado frente a responsabilidade com o alimentando

civil em seu artigo 528, parágrafo 3º bem como também pela constituição federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... civil do devedor de pensão alimentícia, pois só a prisão penal enseja aquele benefício, a exemplo do artigo 30, §§ 5º e 6º... por alimentos: O tipo de regime. Pela simples leitura do artigo 528 do...

Andamento do Processo n. 2016/0109356-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO (2016/0109356-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A G V ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA

Andamento do Processo n. 0001046-18.2013.8.22.0701 - Recurso Especial - 17/02/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

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