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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 30, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 2016/0109356-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(4937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO (2016/0109356-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A G V ADVOGADOS : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA

Pg. 7434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Consta dos autos que o réu foi

Andamento do Processo n. 2015 00 2 030268-3 Hbc - 0031418-62.2015.8.07.0000 - 04/05/2016 do TJDF

Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA CAROLINA ELÓI

Pg. 207. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

Habeas Corpus Número Processo 2015 00 2 030268-3 HBC - 0031418-62.2015.8.07.0000 Acórdão 937923 Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES Impetrante: M.C.E.D.A.R.M. Paciente: A.D.A.R.R.M. Advogado MARTA

Andamento do Processo n. 0001046-18.2013.8.22.0701 - Recurso Especial - 17/02/2016 do TJRO

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/02/2016

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 2 Número do Processo :0001046-18.2013.8.22.0701 Processo de Origem : 0001046-18.2013.8.22.0701 Recorrente: A. G. V. Advogado: Francisco Ricardo Vieira

Andamento do Processo n. 2015.075274-1/0000-00 - Habeas Corpus - 26/10/2015 do TJSC

Exp.59-2015 - Habeas Corpus - 2015.075274-1/0000-00 - Balneário Camboriú Impetrante: Daniele Debus Rodrigues Paciente : O. F. Z. Interessado: L. Z. Advogadas: Kelly Gerbiany Martarello e outro

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2015

ou a eventual independência financeira do alimentando não eximem aquele da ameaça de prisão civil. Para todos os efeitos, a dívida ainda persiste, não sendo possível invocar que, com o transcorrer

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

(fls. 38), homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação, extinguindo o processo com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquivem-se. P.R.I. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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