Parágrafo 5 Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 5º O condenado não perigoso, cuja pena não ultrapasse oito anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime semi-aberto, desde o início, ou, se ultrapassar, após ter cumprido um terço dela em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
I - Se a pena não for superior a quatro anos, poderá ser recolhido a estabelecimento de regime aberto, deste o início, ou, (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
b) se for superior a oito, após ter cumprido dois quintos em outro regime. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)
II - Observados os termos do caput deste artigo e os deste parágrafo, e guardada a separação dos presos provisórios, a pena poderá ser cumprida em prisão da comarca da condenação ou da residência do condenado. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)
(Revogado)

Ação e execução de alimentos a luz do Código de Processo Cilvil/2015

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cobrador de ônibus, com salário mensal de R$ 968,00, pago pela Coopertran, valor incompatível com a pensão fixada em R$ 2.000,00. Sustenta que os alimentos foram fixados com base unicamente nas…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001046-18.2013.8.22.0701 RO 2016/0109356-8

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031418-62.2015.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0031418-62.2015.8.07.0000

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